Reúna os autos das infrações (ou da infração) que geraram a suspensão da CNH. Veja se há dados errados ou informações obrigatórias faltando ou incompletas. Estude o que diz a legislação de trânsito sobre regras para o enquadramento das infrações que você cometeu.
RECORRENTE, brasileiro, casado, advogado, RG nº..., CPF nº..., e CNH nº..., categoria “AB”, com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Florianópolis/SC, endereço eletrônico..., telefone fixo (48)..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ...
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), durante o período de suspensão, ficará acautelada na unidade de trânsito na qual o documento está registrado, sendo devolvida ao condutor após o efetivo cumprimento do prazo da penalidade imposta e aprovação no curso de reciclagem para condutores infratores – CRCI.
Os prazos da penalidade de suspensão são os seguintes: em caso de motorista que atinge a contagem de 20 pontos na CNH em 12 meses: de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
O motorista pode pegar uma suspensão de um a 12 meses. Isso significa que ele terá que entregar sua CNH ao Detran (no prazo máximo de 72 horas após a sentença de Cetran) e ficar impedido de conduzir qualquer veículo durante esse tempo. ... Se o motorista for flagrado dirigindo com a carteira suspensa, a CNH será cassada.
Para fazer a consulta de Suspensão de CNH no Detran-SP basta o número de registro da Carteira Nacional de Habilitação ou baixar arquivo com as informações de suspensões em formato csv.
Quem for pego dirigindo embriagado terá a carteira apreendida e devolvida dias depois pelo Detran. O prazo para se recorrer é de 15 dias após a notificação do Detran. Se a contestação for recusada, haverá outro aviso e 30 dias para se recorrer à Junta Administrativa de Recurso de Infração.
As punições da Lei Seca incluem multa de R$ 2.
O art. 306 classifica como crime de trânsito o ato de dirigir com concentração de álcool maior ou igual a 6 decigramas por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar. A penalidade para quem for flagrado nessa situação consiste em 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH.
Neste sentido, caso você seja parado em uma dessas blitz e tenha bebido, você corre o risco de incorrer no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que assevera que aquele que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência deve pagar uma multa pela infração ...
Nesse caso, basta acessar o site do Detran para consultar se existe alguma infração pendente. A consulta online pode ser mais rápida e pode agilizar alguns processos, como indicar motorista infrator ou entrar com recurso. Portanto, apesar do prazo máximo ser 30 dias, no site é possível ter essa informação antes.
Quando o policial estiver aproximando-se de seu veículo, não faça movimentos bruscos e mantenha as mãos em um lugar visível, de preferência na direção. 4. Seja respeitoso ao falar com o policial e evite discussões. Assim, você evita abrir precedentes para uma acusação de desacato.
Quando o motorista é abordado em uma blitz da Lei Seca, a CNH é recolhida e o veículo é retido até que um condutor habilitado possa retirá-lo.
Beber e dirigir é, desde logo, uma infração administrativa (Código de Trânsito, art. é crime (CT, art. ... 306), porque agora o motorista comprova não só que bebeu, mais que isso: que dirigia sob a influência da bebida, que significa alteração da capacidade psicomotora.
Na abordagem da Lei Seca 2019, o motorista que soprar o bafômetro e o resultado der negativo, ou seja, não apontar nenhuma quantidade de álcool, está liberado. Já em caso de resultado positivo, o condutor é multado de acordo com o artigo 165 do CTB, que mostramos antes.
A lei 11.