BRASIL. Resolução RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005. Aprova o “Regulamento técnico produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos” constante do anexo desta Resolução. Órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Disponível em: legis.anvisa.gov.br/leisref/public >.
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA. Resolução – RDC Nº 216, de 15 de Setembro de 2004. Estabelece procedimentos de boas Praticas para serviço de alimentação, garantindo as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 setembro de 2004.
O que é a RDC 216 Anvisa e quais seus objetivos? A RDC 216 04 Anvisa dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. Ela estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação com a finalidade de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
A RDC 216 de 2004 é o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Esta RDC foi aprovado pela ANVISA com o objetivo de aperfeiçoamento constante das ações de controle sanitário na área de alimentos visando sempre a proteção à saúde da população.
A sigla RDC significa Resolução da Diretoria Colegiada. É uma série de normas regulamentares cujo objetivo é atribuir responsabilidades a empresas e profissionais a fim de garantir as Boas Práticas mantendo os padrões de qualidade dos produtos e serviços destinados à saúde da população.
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) tem como objetivo principal garantir a integridades do alimento e a saúde do consumidor e compõem um conjunto de princípios e regras para o correto manuseio de alimentos, que abrange desde as matérias -primas até o produto final (TREDICE, 2000).
Essa cartilha foi feita para auxiliar os comerciantes e os manipu- ladores a preparar, armazenar e a vender os alimentos de forma adequada, higiênica e segura, com o objetivo de oferecer alimen- tos saudáveis aos consumidores.
Manual de Boas Práticas de Fabricação O MBPF é um documento formal, que toda Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) – ou seja, todo estabelecimento que desempenha atividades relacionadas à alimentação e nutrição – deve apresentar.
O que são Boas Práticas? São práticas de higiene que devem ser obedecidas pelos manipuladores desde a escolha e compra dos produtos a serem utilizados no preparo do alimento até a venda para o consumidor. O objetivo das Boas Práticas é evitar a ocorrência de doenças provocadas pelo consumo de alimentos contaminados.
A elaboração da cartilha de boas práticas de higiene para manipuladores de alimentos deu-se da seguinte forma: - visitas e observações dos empreendimentos; - pesquisa em livros, artigos, revistas e meio eletrônico; - seleção das informações; - desenvolvimento da cartilha; - revisão; - conclusão.
Descomplicando, o Manual deve ser fiel à sua rotina de trabalho, englobando pelo menos:
De acordo com a RDC 216, serviços de alimentação devem implementar POP sobre os seguintes itens:
Controle de qualidade e segurança O manual de boas práticas de fabricação é imprescindível no ramo alimentício. Deve-se haver o manuseio adequado do alimento desde a sua matéria-prima até o transporte e distribuição do produto final.
Definir passo a passo os procedimentos de produção, os quais estejam em conformidade com as práticas de BPF de modo controlado e consistente. Seguir tais procedimentos minuciosamente, para evitar contaminações, misturas e erros. Documentar todo procedimento feito em uma produção, a fim de haver conformidade.
A elaboração do manual de boas práticas geralmente é feita por profissional especializado na área de controle de qualidade de alimentos, contratado para fazer o levantamento das não conformidades encontradas, realizar as ações corretivas juntamente com o estabelecimento e desta forma direcioná-lo aquilo que a ...
conforme necessário. COMO E QUEM DEVE ELABORAR UM POP? de fácil percepção por parte do responsável do estabelecimento ou ainda por ação de auditores. desenvolvimento do procedimento, ele é o dono do processo.
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS (POP) O MBP/POP é um documento exclusivo e intransferível. Esses documentos devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos e disponíveis à autoridade sanitária, quando requerido.
Diferenças entre POP e Manual de Boas Práticas O manual de boas práticas por si só é um documento bem mais extenso do que o POP. A principal diferença, no entanto, não se concentra no detalhamento de procedimentos. O POP é um documento que deve ser anexado ao Manual de Boas Práticas.
“O POP é um documento que contém todos os passos para a realização de uma atividade. Antigamente, falávamos em normas e rotinas, ou seja, é um roteiro padronizado de cada atividade que é realizada na instituição”, observou.
Embora os dois façam parte do sistema de gestão, existe uma diferença de escopo entre eles. O POP é mais amplo, visando mais a gestão do processo como um todo. Em suma, ele afirma o que é preciso fazer. Por sua vez, a IT é uma definição menos gerencial e mais específica, focando na aplicação das orientações.
O que é o POP Procedimento Operacional Padrão? O POP é um documento obrigatório, exigido pela Vigilância Sanitária e citado na RDC 216 e na RDC 275. O POP deve trazer instruções sequenciais para a execução de tarefas que devem ser realizadas no dia a dia, atividades rotineiras.