Você precisa fazer essa fase de acordo com as regras do edital. Vá no edital e veja os critérios para seu pedido ser aceito. Faça-o no formato que pedirem, no prazo correto, e coloque o que precisa ser colocado. Dessa maneira, será mais fácil de seu recurso ser aceito pela banca organizadora.
Verifica-se, portanto, que os legitimados para apresentar recurso em procedimento licitatório serão: o licitante; o potencial interessado na licitação, que tem sua impugnação rejeitada; o potencial participante afetado por decisão atinente à própria inscrição ou de terceiro; e os Contratantes com a Administração ...
Forma escrita: os recursos, em regra, devem ter forma escrita, endereçados à autoridade que praticou o ato (...). Fundamentação: “o recorrente tem o dever de fundamentar sua insa sfação. Não se conhece um recurso que não apontar defeitos, equívocos ou divergências na decisão recorrida”.
fundamentação: apresentar preceitos que arrimam seu pedido; pedido: manifestação do seu interesse no pedido; finalização: após todas as informações, é preciso adicional o local e a data, juntamente com sua assinatura. anexar ao recurso: cópia da decisão que pretende-se revisar e cópia de documentação do recorrente.
O recurso é interposto perante a comissão de licitação, dirigido, entretanto, à autoridade superior. A comissão tem 5 dias úteis para apreciar a insurgência. Se a comissão entender que deve acolher o recurso, refazendo o ato recorrido, antes deve encaminhá-lo com essas considerações à autoridade superior.
O procedimento licitatório pode ser revogado em qualquer uma de suas etapas ou anulado até mesmo após o regular encerramento de certame homologado. De todo modo, quanto forem constatadas ilegalidades que não permitam a convalidação do ato ou do procedimento viciado, a anulação se impõe.
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ...
A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa. Parágrafo único.
substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir. Etimologia (origem da palavra inexigibilidade). Inexigível - vel + bil(i) + dade.
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa ...
Como a inexigibilidade de licitação se caracteriza pela exclusividade do objeto a ser contratado e/ou pela falta de empresas concorrentes, faz se necessário justificar os requisitos da contratação e/ou o âmbito da contratação que deram origem à impossibilidade de competição, demonstrando os possíveis prejuízos com uma ...