Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Ligue para (de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h) ou acesse http://www.sebraerj.com.br.
Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), clique em “Serviços” localizado abaixo de “Já sou Microempreendedor Individual”, depois clique em “Fechar sua empresa” e em seguida clique em “Dar baixa”, ou acesse este link.
Apenas e somente se o seu MEI não tiver ganhos registrados é que você poderá receber o seguro desemprego. Não adianta dar baixa no registro para tentar pegar o seguro desemprego se o seu MEI tiver ganhos registrados, pois você não receberá o benefício.
Atualmente, não é possível suspender o MEI temporariamente. A situação cadastral “suspensa” só é atribuída a um CNPJ MEI enquanto o documento está sob análise durante um processo.
Se dentro desse período o MEI regularizar os seus débitos, o seu CNPJ é reativado automaticamente. Nesse caso, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, emitir todas as guias DAS em aberto e quitá-las. Se o problema for a DANS, o MEI deverá fazer o envio referente aos anos em que ele deixou de declarar.
entrar no Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional; apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei)-períodos de apuração. Juros-Selic mais 1%/parcela mensal.
Por essa razão, uma consulta é sempre recomendável a se fazer! Saiba como verificar se meu MEI foi cancelado seguindo estes passos simples: Acesse o portal do empreendedor ao clicar em Consultar CNPJ cancelado.
Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
Documentos para Reativação de Entidade
O registro da Associação é feito no Cartório do RCPJ do local da sede. Em alguns municípios existem diversos Cartórios que fazem este tipo de registro. No Estado do Rio é recomendável consultar o link do Tribunal para se orientar sobre o endereço do Cartório desejado.
Como obter o DBE? A emissão do DBE Online é um processo bem simples. O primeiro passo é obter o Programa Gerador de Documentos no CNPJ para preencher toda a ficha cadastral de pessoa jurídica e encaminhar a solicitação do cadastro.
Para que a associação adquira existência formal perante a lei (que chamamos de personalidade jurídica), é necessário o registro de seu estatuto social, e de sua ata de constituição e eleição da primeira diretoria, no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas.