Na reclamação pré-processual o interessado comparece pessoalmente em uma unidade do CEJUSC, solicita o agendamento de audiência para tentativa de acordo, expede-se o termo de ajuizamento, agenda-se a audiência de conciliação, expede-se a carta convite¹ para cientificar a outra parte.
1- O QUE É O CEJUSC? Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, é uma unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos e orientação nas matérias relativas à cidadania.
Além de a parte poder comparecer no CEJUSC para formular sua reclamação, o advogado também poderá enviar a demanda via peticionamento eletrônico, por meio do Portal e-SAJ. O procedimento de entrada do processo dessa forma está descrito na Unidade 7.
Os interessados em participar de curso de formação de mediadores judiciais e/ou de conciliadores devem entrar em contato com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) ou com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) dos tribunais.
Quais serão os níveis de remuneração de mediadores?
| Níveis | Remuneração de mediadores mínima por hora (valor da causa de até R$ 50.
Quem pode atuar como conciliador?Qualquer pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha sido capacitada pode atuar como mediador judicial. É o que estabelece a Lei de Mediação (Lei no. Como me tornar um mediador judicial?Já para atuar como mediador extrajudicial é necessário ser uma pessoa capaz com confiança das partes envolvidas no caso conflituoso. Admite-se como mediadores pessoas graduadas em diversas áreas, não apenas com graduação em Direito. Quem pode ser conciliador mediador e árbitro?Consoante o Art. 13 da Lei 9307/96 qualquer pessoa capaz e de confiança das partes pode atuar como conciliador ou árbitro. ... O Meios Alternativos de Solução de Conflitos são muito mais eficientes, pois os melhores juízes são as partes e o conflito somente pode ser resolvido por elas ou por quem as mesmas indicarem. Quem pode ser o árbitro?De acordo com o artigo 13 da Lei Federal n. 9. Quem pode ser árbitro no Direito Brasileiro quais os requisitos?Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. O que é preciso para ser um juiz arbitral?O juiz arbitral poderá ser qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes. Também deverá ser independente e imparcial, isto é, não pode ter interesse no resultado da demanda e não pode estar vinculado a nenhuma das partes. O que faz o juiz arbitral?Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário. Qual a diferença do árbitro para o juiz?3) Mesmo com essa ambivalência, porém, o certo é que, normalmente, árbitro costuma ser um vocábulo mais empregado para as hipóteses em que sua escolha se faz por vontade das partes para resolver uma questão, enquanto juiz se reserva para designar aquele que tem o poder de julgar por determinação da lei. Como funciona o processo de arbitragem?A câmara de arbitragem funciona como um pequeno juízo, possuindo regulamento próprio ao qual as partes estarão submetidas. ... Podem as partes optar pela arbitragem ad hoc, ou seja, podem escolher uma pessoa física como árbitro e acordar sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão. Como funciona o procedimento arbitral brasileiro?Na audiência inaugural poderá o árbitro propor conciliação entre as partes. Essa se tornando infrutífera, partirá o árbitro para a instrução do processo arbitral, podendo tomar depoimento das partes, ouvir testemunhas, colher provas e determinar perícias, podendo ser feita ex oficio ou a requerimento das partes. Quais direitos podem ser objetos de arbitragem?O objeto do litígio está plenamente delimitado na Lei 9307, de 1996, ou seja, somente podem ser objeto da arbitragem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. ... Direito patrimonial é o conjunto de regras reguladoras das relações jurídicas que se referem a bens suscetíveis de formar o patrimônio da pessoa. Qual o conceito de arbitragem?A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. É, tal qual a jurisdição, espécie de heterocomposição de conflitos, que se desenvolve mediante trâmites mais simplificados e menos formais do que o processo jurisdicional. Quando aplicar arbitragem?Quando se pode usar a arbitragem? A arbitragem judicial é um expediente útil para solucionar conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, que as partes possam livremente dispor. Não pode ser resolvidas por arbitragem questões como nome da pessoa, estado civil, que envolvam crimes, etc. Quais são os tipos de arbitragem?TIPOS DE ARBITRAGEM - CLASSIFICAÇÃO
Para que serve a arbitragem?Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias. Só pode ser usada por acordo espontâneo das pessoas envolvidas no conflito, que automaticamente abrem mão de discutir o assunto na Justiça. Quais são as características da arbitragem?A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos. Quais são as vantagens e desvantagens da arbitragem?Este ponto é tratado como vantagem e desvantagem pelos doutrinadores, pois a impossibilidade de interposição de recurso frente à sentença arbitral proferida confere celeridade ao procedimento (vantagem), mas também pode gerar insegurança as partes diante da impossibilidade de uma segunda análise da questão objeto da ... Qual o efeito da sentença arbitral?A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Quais são os critérios para anulação de uma sentença arbitral?A anulação por ter sido a sentença emanada por que não podia ser árbitro, ou quando comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva, ou mesmo quando verificada a violação do princípio da imparcialidade dos árbitros, igualmente, impede, por razões óbvias, a prolação de nova sentença pelo ... É possível recorrer da sentença arbitral?A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro. ... Em qualquer dos casos, deverá o árbitro decidir, no prazo de dez dias, aditando a sentença e notificando as partes. Qual é o recurso judicial que cabe contra uma sentença arbitral e qual seus efeitos?Os embargos de declaração (previsto no artigo 30 da Lei 9. Como a sentença arbitral pode ser questionada?Também não pode o tribunal arbitral rever a sentença arbitral, a não ser em caso de pedido de correção por existência de erro material, obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Por outro lado, a lei não proíbe que se estabeleça um recurso arbitral, a ser apreciado por outro colegiado. Como é feita a execução de uma sentença arbitral?O cumprimento de sentença há de ser proposto perante um juízo estatal, seguindo as regras gerais de competência (CPC, art. 516, III). Ao árbitro ou tribunal arbitral cabe proferir a sentença, sendo do juízo estatal a competência para processar e efetivar o cumprimento da sentença. O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?Diante disso, percebe-se a sentença arbitral não é dotada de coercibilidade, ou seja, se a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora terá que ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente para obter o bem jurídico almejado ... Páginas populares:
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