205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover, incentivar e colaborar para a realização desse direito.
Os principais limites para efetivar o direito à educação (conhecidos por toda a sociedade) são representados por: ... falta de ação por parte da população mais pobre - que ainda não conhece plenamente os seus direitos com profundidade e despreza aqueles que buscam por uma educação mais qualitativa.
Para a efetivação do direito à educação, destaca-se na Lei de Diretrizes e Bases[28] que na hipótese de omissão do Poder Público, ou na oferta irregular do ensino é possível mover o Poder Judiciário para concretizar o direito à educação digna e de qualidade.
Pode- se considerar que a educação ter se tornado um direito social universal e gratuito foi um dos grandes avanços nós últimos tempos no Brasil embora seja efetivado. ... este contexto nós leva a considera que existe ainda a necessidade de nós -educadores continuarmos lutando pelo direito de todos os brasileiros.