Qual a Lei que regulamenta a medicação no Brasil?

Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Qual o órgão que regulamenta a fabricação de medicamentos no Brasil?

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos.

O que mudou na RDC 44?

A RDC 44 atualiza e torna mais claras as regras para o comércio de medicamentos, inclusive a venda online de medicamentos, produtos em geral de farmácias e drogarias e a prestação de serviços exercida por esses estabelecimentos.

Qual a importância da Lei 13.021 2014?

O advento da lei 13.021/14 – resultado também de grandes esforços empreendidos pelo CRF-SP - representou um marco na defesa da saúde pública e no direito do consumidor: as farmácias foram reconhecidas como um estabelecimento de saúde e a população teve reafirmado o seu direito de ser assistida em farmácias de qualquer ...

Qual a importância da Lei 13.021 2014 para a profissão farmacêutica e para a sociedade?

Lei 13.021 sobre a Farmácia como Estabelecimento de Saúde, comentada. A Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, pode ser considerada um marco no segmento farmacêutico na medida em que eleva a farmácia ao grau de estabelecimento de saúde e confere autonomia técnica ao profissional farmacêutico.

Como é feito o registro de medicamentos novos no Brasil?

No Brasil, o órgão responsável por esse procedimento é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com documento enviado pela órgão à Abrale, todo medicamento precisa estar registrado junto à Anvisa para poder ser fabricado e vendido.