Os empregos públicos são ocupados por Empregados Públicos, isto é, pessoas selecionadas em concurso público, mas que não são regidas pelo regime estatutário. ... O Empregado Público, portanto, é aquela pessoa aprovada em concurso público, porém que responde as regras estabelecidas pela CLT.
Os agentes públicos se classificam em: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados e agentes credenciados.
Ao servidor público os benefícios compreendem em: (i) aposentadoria (por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente); (ii) auxílio-natalidade; (iii) salário-família; (iv) licença para tratamento de saúde; (v) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; (vi) licença por acidente em serviço; (vii ...
37, da LC 190/2011, dentre estes afastamentos estão: licença para exercer mandato eletivo municipal/estadual/federal; licença para mandato de direção sindical; licença acompanhar pessoa da família doente; licença para acompanhar cônjuge; licença para cumprir serviço militar obrigatório ou curso de capacitação; ...
A Lei nº 8.