Segundo o especialista, o reconhecimento de união estável post mortem é possível, mas inclui uma série de implicações. “A dificuldade maior é que vai gerar, entre os herdeiros e o autor da ação, um litígio que suspende o processo de inventário enquanto existir essa outra pendência judicial”, atenta o advogado.
Pode demorar alguns meses, um ano, dois, três ou mais. Para saber o tempo exato só mesmo com a Espada Justiceira, pois ela te dá a visão além do alcance.
Se mesmo apresentando documentos, a união estável não for reconhecida, é possível usar prova testemunhal (2 testemunhas pelo menos) por meio da Justificação Administrativa. Se ainda assim não for deferido, é possível ajuizar ação para ter o vínculo reconhecido.
Vários são os documentos, que conjuntamente, auxiliam o Juiz a ter a certeza que aquele casal vivia (pois pode-se comprovar a união estável mesmo após o falecimento de um dos parceiros) ou vive em união estável, entre eles estão: certidão de nascimento de filhos havidos em comum; conta bancária conjunta; certidão de ...
Quanto ao primeiro requisito, o jeito mais fácil de comprovar o óbito do segurado é juntar ao requerimento de Pensão por Morte o Atestado de Óbito dele. É neste documento que consta o dia exato e a causa da morte do segurado, seus dados pessoais, se a pessoa deixou filhos ou cônjuges/companheiro, etc.
Veja como pedir a pensão por morte no Meu INSS:
Pensão por morte do servidor
Não é possível transferir a pensão por morte de um dependente para outro. Isso acontece porque a análise sobre as pessoas que têm direito à pensão por morte, ocorre no momento do falecimento do segurado.
Claro que não! Se ele não possui nenhum dependente -- ou seja, esposa, filhos menores ou pessoas que estejam sob sua tutela ou curatela -- a aposentadoria dele não é passada para ninguém. ... A aposentadoria só se transforma em "pensão por morte" nos casos que mencionei acima.
Não é preciso informar o INSS do falecimento, pois o próprio cartório que emite a certidão de óbito já é obrigado a comunicar os órgãos públicos do falecimento do cidadão. Dessa forma, é possível já entrar diretamente com o pedido de pensão por morte.
Os requisitos para acesso a este benefício são aqueles previstos no art. 20 da Lei nº 8.
Quem recebe pensão por morte pode receber aposentadoria por idade? A pensão por morte por ser um benefício do dependente pode ser acumulada com uma aposentadoria que é um benefício do segurado, portanto os dois têm fontes de custeio diferentes.
É permitida a acumulação: (...) b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.
A pessoa que recebe pensão por morte pode trabalhar com carteira assim SIM! É direito da pessoa trabalhar e ter sua carteira devidamente assinada e isso não implicará em cancelamento do benefício.
Pela nova regra, aquele que tiver direito ao acúmulo de benefícios poderá receber o valor integral do benefício que for mais vantajoso e uma parte do que for menor....Veja o cálculo:
3 – Situações em que é possível a cumulação de benefícios:
Assim, o segurado só pode ter duas aposentadorias se cada uma for concedida em regimes previdenciários diferentes: Ex: um professor que trabalha em escola privada e também é servidor, pode se aposentar pelo INSS e pelo regime próprio de previdência, do município ou do estado.
A nova legislação previdenciária ainda permite o acúmulo de aposentadoria e pensão do INSS ou duas pensões de regimes diferentes, mas a reforma da Previdência alterou o cálculo para o pagamento de dois benefícios, diminuindo o valor final a ser recebido. ... A cada parte do benefício é aplicado um redutor.
O benefício começa em 50% do valor da aposentadoria, mais 10% para cada dependente até 21 anos de idade, limitado a 100%. Portanto, uma viúva ou um viúvo sem filhos receberá 60%. ... No total, tem direito a 80% do valor da aposentadoria, desde que não seja menor que um salário mínimo.
"A acumulação de benefícios é a possibilidade de o cidadão, que já possui um benefício ativo, ter direito e requerer outro tipo de benefício. Por exemplo, uma pessoa que já recebe Pensão por Morte e implementa as condições para ter direito a uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade.