Da Anulação da Partilha Extrajudicial Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 .
O procedimento realizado em cartório com amparo na Lei 11.
180 dias
Como renovar a CLF? O procedimento deve ser realizado junto ao sistema da PF, conhecido como SIPROQUIM 2. Após acesso ao sistema e solicitação do trâmite de renovação, será emitida a GRU, para pagamento da taxa exigida para renovar o documento.
Prefeitura de Registro A Divisão de Fiscalização Tributária informa que, a partir de 19 de agosto/2016, o Alvará de Licença de Funcionamento será emitido através do portal da Prefeitura Municipal de Registro (www.registro.sp.gov.br), no link de Serviços – Cidadão – Alvará de Licença.