É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).
O termo em estudo abrange duas definições. Pode ser conceituado como o poder-função do Estado de solucionar litígios e aplicar a lei ao caso concreto, e também como a área territorial dentro da qual tal poder pode ser exercido.
Os escopos da jurisdição são entendidos como os principais objetivos perseguidos pela função jurisdicional. Numa visão contemporânea, muito bem abordada pelo Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu Manual de Processo Civil, a jurisdição possui de 3 a 4 escopos: jurídico, social, educacional e político.
A jurisdição contenciosa, portanto, contém as partes em conflito, ou litígio, um processo judicial e uma sentença que vai favorecer uma das partes em detrimento da outra, sendo comum e rotineiro que haja litigiosidade.
Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.