Na hora da rescisão, trabalhadores devem se atentar a direitos previstos em lei como o aviso prévio, pagamento de férias, décimo terceiro e multa do FGTS.
Significado de Rescindir verbo transitivo direto Fazer ficar nulo: rescindir uma ação. [Jurídico] Ocasionar a rescisão, o cancelamento; deixar de ter validade: anular ou cancelar: rescindir um contrato. Etimologia (origem da palavra rescindir). Do latim rescindere.
Rescindir contrato, em termos gerais, significa encerrar o acordo estabelecido antes que seja cumprido completamente pelas partes. Ou seja, é a anulação de um acordo de trabalho antes que as partes tenham realizado, efetivamente, todas as obrigações combinadas.
No caso mais comum de rescisão de contrato de trabalho, a sem justa causa, o trabalhador tem direito ao cumprimento de aviso prévio, em que a empresa deve comunicar ao funcionário sobre a intenção de desligamento com, no mínimo, 30 dias de antecedência, em regra.
Os verbos rescindir e reincidir existem no português e estão corretos.
Nesse tipo de rescisão, o trabalhador recebe metade do valor do aviso prévio. As férias e o 13º salário são proporcionais aos meses trabalhados e a multa do FGTS é de 20%. Ainda, o colaborador pode movimentar apenas 80% de seu saldo do fundo.
Os contratos de experiência, de acordo com o parágrafo único do art. 445 da CLT, não podem exceder o período de 90 dias. Logo, se, dentro deste período, o empregador desejar rescindir o contrato com o empregado, é possível.
A legislação trabalhista estabelece que a rescisão de contrato de um empregado com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do Sindicato que representa a categoria daquele trabalhador e, na inexistência deste, da Superintendência Regional de Trabalho (SRT).
Mas, antes de assinar o término do contrato, ele deve estar ciente dos seus direitos e ficar atento ao que a empresa está pagando. As homologações são feitas nos Sindicatos das categorias ou Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), com a presença de um representante do empregador.
Basta inserir alguns dados, como: valor do último salário, número de dependentes, data do início no emprego, data do último dia trabalhado, motivo da rescisão, se cumpriu o aviso prévio e se existem ou não de férias vencidas.
O saldo de salário é o salário que lhe devem por ter trabalhado parte do mês em que foi demitido (às vezes é o mês inteiro). Ele é calculado através da multiplicação do número de dias trabalhado no mês da rescisão, pelo seu salário diário. O salário diário é calculado dividindo-se o salário bruto por 30.
10 dias x 100% (Percentual de indenização estabelecido na MP 936 para reduções a 70%) = 10 dias de indenização da redução a 70%. 3 dias de indenização da redução a 50% + 10 dias de indenização da redução a 70% = 13 dias a serem indenizados na rescisão.
São garantidos, por exemplo, salário de acordo com o piso da categoria, ou salário mínimo, limitação de oito horas de trabalho diárias, pagamento de horas extra, 13º salário pago proporcional ao período trabalhado (caso não exceda 12 meses), férias pagas proporcionalmente ao período trabalhado, repouso semanal ...
“Evidenciados os eventos que determinam a rescisão indireta, o empregado terá direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas correlatas a demissão sem justa causa”, conforme se segue abaixo.
O critério principal para obter a rescisão indireta é o artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ele determina que essa medida é cabível “se forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato”.
Demissão Indireta (por justa causa do empregador) O prazo para acerto dos valores é de 10 dias a partir da data da notificação da demissão.
Normalmente, ela ocorre por iniciativa do empregador, mas há casos em que também pode acontecer pela decisão do empregado. Quando a extinção do vínculo empregatício ocorre por vontade de empregador, está se tratando da rescisão direta. Esta pode acontecer de duas formas: dispensa sem justa causa ou com justa causa.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
Os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) preveem rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo para demissão por justa causa e indenização para o que define como “ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo ...
484-A da CLT e quando o empregado percebe recebeu metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS, não pode sacar todo o saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego. ... 484-A da CLT como forma de rescisão de contrato que deve ser utilizado somente em casos excepcionais e com total boa-fé objetiva entre as partes.
Ato de Improbidade A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
Toda e qualquer justa causa imputada ao empregado exige prova contundente, robusta, isto é, que seja capaz de afastar qualquer dúvida a respeito do ato faltoso, bem como da sua autoria, ou seja, que foi praticado por aquele empregado.
Segundo o artigo 482 da CLT, ato de improbidade é toda ação ou omissão desonesta que visa benefício próprio ou de terceiros, gerando prejuízo à empresa.
A demissão por justa causa gera inúmeras dúvidas, tanto para o empregado quanto para o empregador. Atitudes como lesar a empresa, divulgar informações confidenciais e atos de indisciplina e insubordinação estão entre os motivos desse tipo de demissão.
Por isso, confira os motivos presentes na CLT que legitimam a Demissão por Justa Causa em 2021: Incontinência ou mau procedimento: excessos ou falta de moderação, comportamento inadequado. Exemplos: atentado ao pudor, assédio sexual e ou moral, tortura física ou emocional.
30 dias
"Fui demitida por justa causa. Isso me impede de conseguir outro emprego, mesmo com outra carteira de trabalho?" ... A primeira resposta a sua consulta é: claro que essa demissão não a impede de conseguir outro emprego, mesmo com a carteira de trabalho que consta a demissão.