É a pessoa que consome bebida alcoólica de forma imoderada, por hábito ou vício de beber, razão pela qual o diploma civil a elenca como relativamente incapaz, havendo necessidade de um processo de interdição, cuja sentença deve apontar quais os atos podem ser ou não praticados.
adjetivo Que está muito alcoolizado; bêbado: o ébrio causou o acidente. Que está intoxicado pelo excesso de bebida alcoólica. Que se embriaga com frequência; que tem tendência para se embriagar. [Figurado] Que apresenta certa semelhança com o estado de embriaguez: ébrio de amor.
Agora, apenas as pessoas menores de 16 anos são absolutamente incapazes, sendo considerados relativamente incapazes as pessoas entre 16 e 18 anos, os pródigos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
O RELATIVAMENTE INCAPAZ possui certo discernimento, mas ainda assim eles precisam ser ASSISTIDOS na prática dos atos da vida civil. Então, o relativamente incapaz toma decisões em conjunto com o seu assistente. Em suma, os relativamente incapazes podem praticar os atos da vida civil, desde que sejam assistidos.
Os atos praticados por absolutamente incapazes sem seus representantes são nulos e quando praticados por seus representantes contra seus interesses serão anuláveis (art. 119 CC/02).... Nestes casos, para a prática do ato ser considerada válida os incapazes precisarão ser assistidos.
São elencados como absolutamente incapazes pelo artigo 3º do Código vigente: I - os menores de 16 anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; e III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
55, o Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno e ainda “como ente personalizado, o Estado pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.”
A personalidade jurídica do estado O estado como forma de organização social, jurídica e política possui uma personalidade jurídica própria. ... O estado tem personalidade jurídica reconhecida porque pode obrigar os cidadãos a cumprir as leis e, ao mesmo tempo, porque o próprio estado se vê obrigado em cumprir essas leis.
Em síntese, pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. ... 41 do Código Civil brasileiro de 2002 elenca quais são as pessoas jurídicas de direito público interno.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que o Juiz não mais considere os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos do direito cometidos por meio da personalidade ...