Regularização Fundiária Urbana (REURB) A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária, conforme o art.
A “legitimação fundiária” é o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb, onde o Poder Público entregará um título reconhecendo a propriedade do ocupante sobre determinada parcela do terreno (art. 11, VII, Lei nº .
Não é possível aplicar a Legitimação Fundiária para situações instaladas após o marco temporal (Art. 1º, §2º do Decreto 9.
A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à Mtulação de seus ocupantes, de modo a garanMr a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A maneira mais recomendada para que se possa regularizar é todavia, por meio de um Usucapião. Onde o proprietário, em conjunto a um advogado; abre um processo frente a prefeitura do município, alegando a posse do bem legitimamente.
A maneira mais fácil de regularizar um imóvel é entrando em contato com os antigos proprietários. Depois de localizá-los, compareça ao Cartório Antônio do Prado para solicitar a lavratura do documento....Antigos proprietários
Quanto aos imóveis financiados, o primeiro passo para o registro é possuir o Contrato de Compra e Venda da propriedade assinado pelas duas partes envolvidas no acordo — comprador e vendedor — e ser autenticado em cartório, que pode ser elaborado pela própria imobiliária que realizou a transação.
E se eu não encontrar os antigos donos? Nesse caso, você precisará procurar a justiça para registrar sua propriedade. O mais comum é utilizar uma ação por usucapião para regularização do imóvel. Apesar do nome difícil esse tipo de processo é bem simples: você precisa provar que mora naquele local há mais de cinco anos.
A ação de usucapião é capaz de regularizar imóveis sem escritura pública. É cabível para quem detém a posse do bem, que pode ser comprovada pelo contrato de compra e venda. No direito brasileiro existem mais de 36 tipos de ação de usucapião.
Para iniciar um procedimento de desdobro, um profissional habilitado pelo CREA deverá medir o terreno, com ou sem construção, e preparar as plantas e o memorial descritivo, para protocolar e aprovar na prefeitura municipal.