O Que O Artigo 329?

O que é o artigo 329?

329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.

Como se consuma o crime de resistência?

Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera prática de ato de violência ou ameaça. E possível a tentativa da violência ou da ameaça. Mas, no entanto, se o ato não for executado em razão de resistência, o crime será qualificado(artigo 329, parágrafo primeiro).

Quantos artigos tem o CPP?

O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.

O que significa artigo 577?

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... 577, do Código de Processo Penal ("Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão").

O que é CPP no direito?

O Portal do CPP Comentado traz análise gratuita dos artigos do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada.

O que é o imposto CPP?

CPP é a sigla para Contribuição Patronal Previdenciária. Trata-se de um tributo federal destinado ao financiamento da Previdência Social. A arrecadação da CPP é feita com base nas remunerações totais que a empresa concedeu aos seus colaboradores, profissionais autônomos ou dirigentes (pró-labore) durante o mês.

Para que serve o Código de Processo Penal?

É o Código de Processo Penal que define quem deve fazer a investigação criminal, quem deve denunciar o acusado, quais são os direitos do réu e como este direito pode ser exercido ao longo de todo o processo.

Como fazer referência do Código de Processo Penal?

Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.

Como fazer referência de código?

Data; Dados da Publicação; No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título; Se tiver endereço eletrônico para consulta, deve-se adicionar no fim da referência seguido da data de acesso.

Qual é o procedimento determinado pela lei processual penal?

2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. ... As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF; LICC art.

Como referenciar decreto de lei?

Como citar no texto: Decreto-lei nº 5.

Como citar um artigo da Constituição?

Referência da Constituição federal ou estadual BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

Como citar jurisprudência no corpo do texto?

Perceba que os elementos obrigatórios para citar jurisprudência em TCC são:

1. Jurisdição e o órgão judiciário competente;
2. Título e o número da jurisprudência;
3. Partes envolvidas (opcional);
4. Relator;
5. Local;
6. Data;
7. Dados da publicação.

Como citar decisão do STF em Monografia?

Perceba que os elementos obrigatórios para citar jurisprudência em TCC são:

1. Jurisdição e o órgão judiciário competente;
2. Título e o número da jurisprudência;
3. Partes envolvidas (opcional);
4. Relator;
5. Local;
6. Data;
7. Dados da publicação.

Como fazer referência de recurso extraordinário?

Recurso Extraordinário 466.

Como fazer referência do Jus Brasil?

Ative a aba desenvolvedor do Word para editar as citações. Cadastre as referências do link JusBrasil corretamente. Faça a citação conforme o botão “CITAR” disponível na própria jurisprudência. Gerar referência cadastrada no Word.