Sendo assim, Mutação Constitucional não é a mudança do texto constitucional , mas a mudança da interpretação de um dispositivo constitucional. Temos como exemplo o art. 5º , XI CF , in verbis: ... Quando a Constituição surgiu, o conceito de casa limitava-se a residência ou domicilio.
A mutação constitucional, como fenômeno jurídico político constitucional, apresenta características como a informalidade, pois é um processo não previsto em lei; pluralidade dos agentes, uma vez que, a competência para aplicar as normas advindas das mutações constitucionais é do chefe do Executivo, da função ...
Segundo Kublisckas, são cinco os pressupostos das mutações constitucionais: abertura/elasticidade da Constituição, o seu grau de rigidez, a existência de processos frequentes de alteração formal da Constituição, o controle de constitucionalidade e a extensão da Constituição.
Para Lewandowski, o fenômeno da mutação constitucional possui limitações formais e materiais na própria Constituição, a qual estabelece no seu artigo 60, as cláusulas pétreas, insuscetíveis de alteração inclusive por Emenda Constitucional.
Sendo admitida no ordenamento jurídico brasileiro, a mutação constitucional não pode acarretar deformidade no sentido e significado dos direitos estampados na Carta Política, sob risco de acarretar a ruptura no Estado Democrático de Direito (baseado nos relevantes interesses públicos que regem o Estado, bem como na ...
Atualmente, a única possibilidade de alteração formal da Constituição é mediante emenda constitucional. ... A revisão constitucional é outro procedimento de modificação formal da Constituição, obedecendo rigorosamente aos parâmetros por ela estabelecidos.
O principal objetivo da “Revisão Constitucional” é alterar as normas constitucionais, que, devido o passar do tempo, tenham tornado-se antiquadas, ou mesmo que tenham instituídos princípios exagerados ou conflitantes com outras regras, com o objetivo de clarear o escopo principal da Constituição, definindo assim sua ...
A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere.
substantivo feminino Ação de emendar, de corrigir, de acabar com os defeitos. Alteração de um texto, correção: as provas voltaram cheias de emendas.
É uma palavra grave (Portugal) ou também chamado paroxítona (Brasil), acento tônico na penúltima sílaba.
O Novo Código de Processo Civil e a diferença entre emenda e aditamento da inicial. "Emendar à inicial – significa corrigir, consertar e expurgar defeitos e irregularidades da petição inicial caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial.
Ementa é um tipo de registro que destaca os pontos essenciais sobre determinado assunto, normalmente em forma de lista. A ementa é como um resumo ou sinopse de determinado tema ou área. Quando se fala em “ementa do curso”, significa a apresentação de um texto que evidencia as principais características deste curso.
A palavra ementa vem do latim ementum, que significa ideia, pensamento. No âmbito judiciário, a ementa é a síntese de uma decisão colegiada (acórdão) de um Tribunal ou Turma Recursal de Juizado Especial. ... No Brasil todos os acórdãos devem ter ementas.
Partes da ementa Toda ementa tem duas partes: verbete (ou verbetação) e dispositivo (ou discussão). Verbetação é um conjunto de palavras ou expressões, em seqüência, que indica o assunto de que se trata.
A requisição de equivalência de disciplinas deve ser feita pelo aluno abrindo o processo no DAA, em período estabelecido no calendário acadêmico e que costuma ser na segunda semana de aula.