Juízo falimentar tem competência para decidir sobre bens disputados em arbitragem.
O juízo competente para decretar a falência do devedor é o juízo do local do seu principal estabelecimento ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ... A principal característica do juízo falimentar é a sua universalidade e indivisibilidade.
3º da Lei (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.
“Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. ”
O regime concursal é marcado pela pluralidade de pretensões, e ao mesmo tempo o patrimônio do devedor é uma unidade econômica. O juízo concursal é conhecido como vis attractiva, pois nele se reúne todas as demandas inerentes ao devedor empresário, a sede jurisdicional é, portanto, indivisível. ...
Embora a universalidade seja a regra, existem exceções, ou seja, não são atraídas pelo juízo falimentar as reclamações trabalhistas; as execuções fiscais e as execuções individuais com hasta pública realizada ou já designada.
exceções ao JUÍZO UNIVERSAL são: Reclamações trabalhistas, execuções fiscais, demandas ilíquidas e ações em que o devedor é autor... 7_A lei de falencias incide EM REGRA aos EMPRESÁRIOS e SOCIEDADES EMPRESÁRIAS...
Princípio Par Condictio Creditorum. [6] O artigo 126 dispõe que nas relações patrimoniais não reguladas expressamente pela Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores.
Juízo Universal É o juízo ordinário no qual se debatem, a um tempo, diferentes ações, ou interesses, ou direitos diversos que pertencem a uma só pessoa ou a pessoas distintas: o juízo da falência, o da testamentária, o do concurso de credores etc.
A vis attractiva ocorre em decorrência do Princípio da Indivisibilidade, na qual o Juízo Falimentar passa a ter competência para conhecer de todas ações sobre bens, interesses e negócios do falido.
Na falência de empresário ou sociedade empresária, o pagamento das obrigações do falido deve ser efetuado, pelo administrador judicial, segundo uma ordem de preferência, a denominada classe de créditos (ou tipos de créditos) previstas em nossa lei falimentar .