Os considerandos são introduzidos pela fórmula «Considerando o seguinte:». São numerados e cada frase de cada considerando inicia-se por maiúscula e termina em ponto.
Na introdução das leis ou de qualquer texto de valor legal, cada um dos motivos e razões contidos nos parágrafos que se iniciam com a palavra considerando ou atendendo.
Verbo considerar - Pensando e ponderando sobre algo: 7 pensando, ponderando, refletindo, meditando, matutando, raciocinando, cogitando, cuidando, estudando, discorrendo, pesando, avaliando, analisando, examinando, ajuizando, calculando, reflexionando, elucubrando, lucubrando, sopesando, esquadrinhando.
O ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar; parte normativa; e parte final. A parte preliminar contém os elementos identificadores da norma, tais como a identificação nu- mérica, a data de promulgação, a autoria, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação.
3o A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; ... 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. Art.
A instrução Normativa é expedida pelos superiores dirigentes dos órgãos, seja pelo representante maior do órgão em questão, ou pelo dirigente delegado para tais atribuições para emitir as Instruções Normativas sobre sua extensão.
RFB - Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal nº 680, de 2 de outubro de 2006.
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). ... Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.