CNH suspensa: posso recorrer?
RECORRENTE, brasileiro, casado, advogado, RG nº..., CPF nº..., e CNH nº..., categoria “AB”, com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Florianópolis/SC, endereço eletrônico..., telefone fixo (48)..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ...
O recurso deve ser endereçado ao Conselho Estadual de Trânsito - Cetran/SP, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
JARI: AO SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI. Ref.: Recurso de infração de trânsito – AIT nº ______________________. 2ª Instância: AO SENHOR (a) CONSELHEIRO(a) DO CONSELHO (Nacional, Estadual ou Distrital) DE TRÂNSITO DE(A) _____________.
Como órgãos recursais, os Conselhos Estaduais de Trânsito são responsáveis pelo julgamento, em segunda (e última) instância administrativa, dos recursos interpostos contra as decisões de primeira instância (JARI), em todas as penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados ...
Para entrar com recurso na Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI) (primeira instância) não é necessário entrar inicialmente com requerimento para Defesa de Autuação; basta aguardar o recebimento por via postal da Notificação de Penalidade de Multa no endereço do proprietário do veículo.
REQUERIMENTO DE RECURSO DE PENALIDADE DE MULTA
Para recorrer online, você precisará ter um cadastro prévio junto ao site do DETRAN, e deverá seguir as instruções para a entrega de documentos. Se um de seus recursos for deferido, as penalidades serão canceladas, e não será preciso pagar a multa, nem serão registrados pontos na carteira.
Como recorrer de uma multa aplicada pela PRF Assim como os Detrans, a PRF exige que o condutor preencha um formulário caso queira recorrer da notificação de autuação, da notificação de penalidade ou da notificação de indeferimento do recurso de multa em primeira instância.
A consequência mais imediata por não pagar uma multa de trânsito é não conseguir realizar o licenciamento. ... Isso acontece porque multas, IPVA e outros débitos do carro atrasados impossibilitam o licenciamento do veículo. E, sem o licenciamento, o veículo não pode circular nas ruas, avenidas e estradas do país.
Como consultar multa da PRF – passo a passo Primeiro você vai acessar o site da PRF e acessar o “nada consta”. Depois você vai informar a placa do carro e o Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam. Além disso, deverá informar um código gerado para garantir a segurança do acesso.
30 dias
Tem como parcelar? No caso da multa da PRF (Polícia Rodoviária Federal), não é possível realizar o parcelamento do valor. Ela deve ser paga integralmente, sem possibilidade de negociação além do recurso de multa.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei de trânsito entra em vigor em meados de abril trazendo, dentre outras novidades, o limite de 40 pontos para suspender a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).