Recorrer de Multa Por Dirigir Embriagado é Possível – Entenda. Como você viu, uma das consequências de uma autuação da Lei Seca é a suspensão da CNH. ... Mas fique tranquilo, pois recorrer de multa por dirigir sob o efeito de álcool é possível.
Dessa forma, recorrer multa da Lei Seca é um direito que você deve exercer. Por outro lado, quando você sopra o bafômetro e o resultado é igual ou maior que 0,05 mg/L, a infração do art. 165 do CTB está configurada. Nesse caso, a perspectiva de defesa deverá ser outra.
[1] Art. 13. As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de lançamento e do auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado. [2] MEIRELLES, Hely Lopes.
O Auto de Infração é um documento que tem caráter de punição e desequilíbrio político, aquele que pode ser questionado na esfera administrativa e judicial. No caso dele, o poder público faz lançamento tributário diferente do promovido ou não promovido pelo contribuinte.
As multas municipais punem condutores que infringirem as leis de circulação no trânsito, como por exemplo a penalidade por excesso de velocidade, parar ou estacionar em local proibido ou que comprometa o fluxo de automóveis, essas infrações são passíveis de penalidades por advertência por escrito e multa.
Nas rodovias federais, a responsável pela aplicação de multa é a Polícia Rodoviária Federal; Nas rodovias estaduais, a aplicação deve ser feita pela Polícia Rodoviária Estadual; A Polícia Militar pode aplicar multas nas cidades, principalmente em comandos.