O Poder Legislativo na atualidade Enquanto a Câmara é formada por representantes do povo, o Senado o é por representantes dos Estados e do Distrito Federal. Os Estados e o Distrito Federal elegem um número de Deputados Federais proporcional à população.
Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.
Sempre abrir. No sistema de três poderes de Montesquieu, o poder legislativo é o órgão encarregado da elaboração das leis.
“O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs. Essas comissões são a forma mais vigorosa de fiscalização.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.
Marque a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Poder Legislativo. a ) O Poder Legislativo tem a função legislativa como atípica e a função de fiscalização das contas públicas do presidente da República como típica. ... Não há funções atípicas para o Legislativo.
O legislador tem 4 (quatro) funções bem definidas: legislar, fiscalizar, julgar e administrar. Legislar é a função mais própria – por isso que um legislador integra o Poder Legislativo. ... Outra função do legislador é a de fiscalizar. Só fiscaliza quem controla, e só controla quem tem informações.
Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.