Como entrar com um processo no Juizado Especial? O interessado deve procurar um advogado ou o Juizado Especial mais próximo. Devem ser indicados os elementos identificadores da ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos (causa de pedir) e o pedido, com indicação de seu valor.
distribuição da ação Peticionamento Eletrônico na opção “ENVIO DE PETIÇÕES/DOCUMENTOS.” O texto da petição deverá constar do editor online, na tela “em branco” do computador. Poderá ser uma petição de juntada, ou petição com manifestação e que também solicite a juntada de documentos.
Artigo 13º As petições iniciais serão enviadas pelo sistema de peticionamento eletrônico pela ferramenta de cadastro do processo, no JEF ou Turma Recursal, por meio de editor online disponível, com opção de envio em PDF. §1º Os documentos anexos da petição inicial devem ser enviados em documento único no formato PDF.
O recurso inominado é protocolado no próprio juizado e é direcionado ao juízo prolator da decisão com pedido de remessa para turma recursal.
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Peticionamento Eletrônico - Juizados Especiais Federais Principais etapas para processamento do serviço: acessar o site do JEF, escolher a opção "Advogados, procuradores e peritos", seguir orientações do manual do sistema para realizar o cadastro e acessar o Pepweb.
Principais etapas para processamento do serviço: fazer o login no sistema, mediante cadastro de CPF e senha pessoal, em campo indicado no site do JEF. Local e contato para acessar o serviço: no site JEF, escolher a opção "Acesso aos documentos do processo" no menu ao lado esquerdo.