Como citamos anteriormente, interessa à Receita Federal saber o valor do seu ganho de capital no momento da venda do imóvel. Nesse caso, você deve atualizar a ficha "Bens e Direitos" também, detalhando a venda no campo “Discriminação”, incluindo o nome e o CPF do comprador, o valor e a data do negócio.
O PRIMEIRO PERMUTANTE é neste ato imitido na posse do imóvel ora PERMUTADO a título precário, exercendo-a em nome do SEGUNDO PERMUTANTE até que lhes seja outorgada a Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra na hipótese prevista na cláusula VIl; podendo, entretanto, nele fazer as obras e benfeitorias que desejar, ...
Significado de permutante: Aquele que se propõe a efetuar uma troca, ou seja, trocar um bem mater...
A permuta se aplica a qualquer tipo de imóveis, terrenos, casas, apartamentos e imóveis a serem construídos. “Por exemplo, se uma determinada pessoa possui um terreno e outra pessoa tem interesse nesse terreno para construção de um prédio, ao invés de pagar pelo mesmo em dinheiro, poderá pagar em unidades prontas.
O que é a Escritura do Imóvel A Escritura do Imóvel, ou Escritura Pública, consiste em um documento público que manifesta o acordo de compra e venda das partes ou sobre a realização de uma doação, ou permuta...Entretanto, para que a propriedade seja de fato transmitida, deve-se realizar averbação no registro de imóveis ...
A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior segurança jurídica às pessoas que a formalizam no Cartório de Tabelionato de Notas do seu município.
Gege, ser cedido ou trocado entre municípios é uma coisa, tem troca até entre estados. O fato é que o servidor da esfera municipal só se permite sua atuação restrita à sua esfera. Um funcionário estadual pode ser transferido para qualquer município, pois ele é da esfera estadual. O mesmo se dá com o da esfera federal.
A nova lei assegura a remoção por permuta, que poderá ser concedida aos requerentes que exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação, podendo ser realizada entre os estados, mediante autorização prévia das respectivas chefias.
Os artigos 12 e 13 da resolução regulamentadora conceitua a remoção por permuta assentando que é o deslocamento recíproco de servidores, mediante permuta bilateral, com anuência das administrações envolvidas.
Não existe a possibilidade de "troca" de cargos entre municípios diferentes. ... não se trata o mesmo cargo. Quando se fala em "mesmo cargo" há que se levar em conta não apenas o nome, mas sim que eles devem ser regidos por um mesmo estatuto.
A remoção pode ser feita à pedido ou de ofício por interesse da administração pública. A remoção à pedido do servidor, é analisada por parte da administração pública, que diante de sua margem de discricionariedade, julga se o ato é considerado oportuno e conveniente.
Art. 93 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II – em casos previstos em leis específicas.
O servidor pode ser deslocado para outra cidade, bairro, órgão e até de um setor para outro. Já a alteração de lotação é a mudança de setor do servidor realizada dentro da mesma lotação geral.
Na alteração de lotação, acontece a mudança de setor do funcionário dentro da mesma lotação geral. Por exemplo: mudança entre gabinetes. ... Se a alteração de lotação do servidor acontecer em razão de perseguição, pode haver contestação judicial, desde que a mudança represente prejuízos ao funcionário.
Denomina-se lotação o local onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo público.
A unidade de lotação é a unidade que o servidor está vinculado e a unidade de exercício é a unidade onde ele realmente está trabalhando, ou seja, unidade de exercício, no caso, é a unidade de lotação a qual o servidor estaria trabalhando não oficialmente.
A lotação do Servidor Público diz respeito a designação do órgão público em que o profissional será vinculado administrativamente e, por consequência, onde desempenhará suas atividades. Enquanto estiver em atividade, precisa obrigatoriamente ser lotado em uma repartição administrativa.
O que é a lotação tributária Em resumo podemos dizer que a lotação tributária nada mais é que a classificação da atividade + FPAS e o Código de terceiros!
Lotação tem o conceito estritamente tributário e não físico e influi no método de cálculo da contribuição previdenciária para um grupo de segurados específicos, não refletindo, necessariamente, o local de trabalho do empregado.
Trata-se normalmente de lotação no código 01 (Setor, departamento, estabelecimento ou conjunto de estabelecimento) da Tabela 10 – “Tabela de Lotações Tributárias” para os seus trabalhadores, que será usada em outros eventos, como o “S-1200 – Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social”.
De para da GFIP para a lotação tributária do eSocial: SEFIP com código 150 com tomador CEI/CNO – utilize a lotação 02 (não gera S-1005 com CNO) SEFIP com código 150 com tomador CPF – utilize a lotação 03. SEFIP com código 150 com tomador CNPJ – utilize a lotação 04.