Questão 492833 - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. São órgãos com funções coordenadora, consultiva e normativa: I - CONTRAN.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de ...
O Sistema Nacional de Trânsito, cuja composição consta do artigo 7º do CTB, tem como órgão coordenador máximo o Conselho Nacional de Trânsito (órgão colegiado composto nos termos do artigo 10).
– DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito com autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território brasileiro. É um dos órgãos responsáveis pelo cumprimento das leis de trânsito.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) são os órgãos (havendo alguns estados que os tornaram autarquias) do Poder Executivo Estadual que fiscalizam o trânsito de veículos terrestres em suas respectivas jurisdições, no território Brasileiro.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) colocou em operação no dia 04 de março de 2009 uma nova versão da Base de Identificação Nacional de Condutores (Binco). A nova base, chamada de Binco Ampliada (BCA), possibilitará o acesso ao histórico do condutor.
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.