O interesse público é sempre o alvo de todo e qualquer ato administrativo e qualquer ato em contrário constitui desvio de finalidade (MEIRELLES, 2006). Um exemplo claro de aplicação do princípio da impessoalidade é a realização de concurso público para escolha de servidores públicos.
Todas abaixo são modalidades de licitação, EXCETO. Leilão.
Seção I 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ou seja, em resumo: em casos de recusa ou impossibilidade de realizar a escritura de compra e venda por falta do comprador ou do vendedor, a solução para se obter o registro junto ao Registro de Imóveis é a ação de adjudicação compulsória.
Conceito de adjudicação No Direito Civil adjudicação é o ato pelo qual se declara ceder ou transferir a propriedade de uma pessoa a outra. O Direito Processual considera a adjudicação como pagamento feito ao exeqüente ou a terceira pessoa, através da transferência dos bens sobre os quais incide a execução.
Significado de adjudicar Direito Dar por sentença a uma das partes uma propriedade contestada.