Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: III - for alterada qualquer característica do veículo; ... IV - houver mudança de categoria.
De conformidade com o Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro é obrigatória a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando for alterada qualquer característica do veículo. Portanto, se você cansou da cor de seu veículo e quer alterá-la, acompanhe, a seguir, cada etapa do processo.
Ao veículo licenciado, de acordo com o art. 131 do CTB, é expedido um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), documento de porte obrigatório para fins de fiscalização. Estar com o CRLV atrasado, portanto, significa circular em situação irregular.
De acordo com o art. 233 do CTB, não transferir o veículo no prazo de 30 dias é uma infração grave, que gera multa de R$ 195,23. Além disso, também implica a retenção do veículo até que seja regularizado.
Se mesmo assim, o comprador não transferir o veículo, este poderá ser removido em uma blitz. E se isso acontecer, apenas o proprietário original pode retirá-lo, o que na prática significa o fim da posse do veículo por parte do comprador em situação irregular.
Não realizar a transferência dentro do prazo também acarreta outras consequências para o novo proprietário. Enquanto o veículo não estiver em seu nome, ele não poderá contratar um seguro para o automóvel, caso deseje fazê-lo. Com isso, o veículo ficará desprotegido em caso de acidente ou roubo, por exemplo.
Os impedimentos para passar o documento para o seu nome Inclusive, descontando esses compromissos financeiros do valor cobrado pelo carro. ... Assim, o comprador pode transferir a propriedade do carro no documento, devendo antes comprovar o pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e das eventuais multas.