Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
As seções e turmas do STJ atuam em três áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria. As seções julgam, dentro de cada especialidade, mandados de segurança, reclamações e conflitos de competência. Também são responsáveis pelo julgamento de recursos repetitivos.
104). O Tribunal funciona em Plenário e pelo seu órgão especial, denominado Corte Especial, em três Seções especializadas e em seis Turmas especializadas (Constituição Federal, art. 93, XI e art. 2º, §§ 3° e 4° do Regimento Interno do STJ - RISTJ).
Turmas. Tal como acontece com a presidência do STF, cada turma é presidida pelo ministro mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano. A recondução é vedada até que todos os seus integrantes tenham exercido a presidência.
O atual presidente do Supremo Tribunal Federal é o ministro Luiz Fux, empossado em 10 de setembro de 2020.
Márcio Thomaz Bastos – Wikipédia, a enciclopédia livre.