Quando criadas como autarquias de regime especial, as agências reguladoras integram a administração direta. Comentário: em qualquer caso, as autarquias integram a Administração direta. Gabarito: errado.
Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.
I - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir. É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
São exemplos de entidades integrantes da administração pública indireta as agências reguladoras, as sociedades de economia mista e as organizações sociais.
4a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 É certo que as autarquias: integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do órgáo que as criou; são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário União ou de outra entidade da administração direta ou ...