Sobre a lei penal no espaço, o assunto se apresenta de forma mais complexa. ... O código penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, diferente da lei penal no tempo onde adotamos a teoria da atividade, onde o tempo do crime é considerado no momento da ação ou omissão.
A possibilidade da conjugação das leis penais seria apenas um processo de integração da lei penal, visando à aplicação fiel do preceito "que de qualquer modo favorecer o agente", insculpido no art. 2º, parágrafo único, do Código penal, bem como no texto da Constituição Federal.
A SÚMULA 501 DO STJ E A COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. É uníssono no ordenamento brasileiro que a lei penal não retroagirá. ... Surgiu o impasse se seria possível combinar ambas as leis, ou seja, a parte benéfica da lei revogada juntamente com a parte mais benéfica da nova lei.
(TRF/2R/Juiz/2007) É possível a aplicação combinada de leis penais como resposta à prática de um determinado fato delituoso? 3) Novatio legis in pejus: a) É o caso da lei posterior mais rigorosa. Por agravar a situação do agente, não pode retroagir.
É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.
Quanto ao conceito de uma norma penal em branco, podemos afirmar que: Trata-se de uma norma penal cuja rubrica é incompleta. Trata-se de uma norma cujo preceito secundário depende da complementação de outra norma.
São normas que delimitam o exercício do ius puniendi estatal. A função da norma penal não incriminadora é interpretar e delimitar o alcance da norma penal incriminadora. As normas penais não incriminadoras classificam-se em: permissivas, complementares e explicativas.
Normas penais em branco (ou primariamente remetidas) São aquelas nas quais, embora haja uma descrição da conduta proibida, se faz necessário um complemento por outro dispositivo vigente, como as leis, os decretos, portarias, regulamentos, entretanto, desde que sejam proibitórios ou impostos pela norma penal.
Dentro dessa perspectiva, as normas penais se dividem em dois grupos específicos: normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras. As normas incriminadoras são aquelas cuja função precípua é definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção.
Inicialmente, cumpre esclarecer que normas penais em branco heterogêneas são aquelas em que o complemento da referida lei é proveniente de fonte legislativa diversa da norma em branco.
O Direito Penal Simbólico é aquele que tem uma “fama” de ser rigoroso demais e por esse motivo acaba sendo ineficaz na prática, por trazer meros símbolos de rigor excessivo que, efetivamente, caem no vazio, diante de sua não aplicação efetiva, justamente pelo fato de ser tão rigoroso.