A Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como principal princípio embasador o da dignidade da pessoa humana, por ser esse o basilar dos direitos humanos.
Resumo: A partir de janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei n°. que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... Nesse sentido, entende-se que o planejamento familiar é assegurado através da Constituição Federal e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
LEI Nº 9.
Os trabalhadores que foram demitidos sem justa causa nesta pandemia causada pelo novo coronavírus, têm direito de receber o seguro desemprego. O benefício é pago de forma temporária para ajudar o trabalhador a se manter durante o período em que estiver em busca de novas oportunidades no mercado.
Direito à reintegração Para os empregados que possuem alguma doença relacionada ao trabalho, a demissão por parte da empresa poderá resultar no direito de ter estabilidade e ser reintegrado. Mas, segundo Magalhães, não é simples declarar a nulidade da demissão e ser reintegrado no emprego.
Mas existem convenções coletivas de sindicatos que dá direito ao trabalhador a uma estabilidade chamada de pré-aposentadoria, o mesmo determina que o empregado não possa ser demitido (a) quando estiver perto de se aposentar.