LEI Nº 8.
Trabalhador tem direito à revisão de benefício do INSS De acordo com advogados especializados em Previdência, o segurado que desconfia estar recebendo menos do que deveria precisa fazer um pente-fino na carta de concessão e na memória de cálculo da aposentadoria.
Se você obteve algum benefício previdenciário em 2011, como aposentadoria ou pensão, saiba que ainda é possível solicitar a revisão ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Este é um direito dos segurados, mas precisa ser feito no prazo de 10 anos que são contados a partir do primeiro pagamento do benefício.
Em linhas simples, tem direito a Revisão de Benefícios qualquer beneficiário do INSS que não concorde com algum parâmetro utilizado pelo Instituto na concessão do benefício.
Revisão da vida toda é um recurso que permite recalcular o valor do benefício da aposentadoria utilizando regras antigas da Previdência Social.
10 anos
Quem ganha ação contra o INSS tem direito a atrasados O pedido desta revisão só deve ser feito nos primeiros dez anos da aposentadoria, contados a partir do primeiro pagamento do benefício, e precisa estar bem fundamentado para valer a pena. A análise deve começar pelo extrato previdenciário, o Cnis.
A solicitação da revisão do benefício deve ser feita nos primeiros dez anos da aposentadoria, contados a partir do primeiro pagamento do benefício, e precisa estar bem fundamentada para valer a pena. A análise deve começar pelo extrato previdenciário, o CNIS.
Dessa forma, o que se busca com a revisão é aplicação da regra definitiva de cálculo, que faz a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de 100% do período contributivo, descartando os 20% menores salários.
Segurados do INSS podem ir à Justiça para ter correção de até 50%. ... Tem direito de entrar com esse tipo de ação quem se aposentou pelo INSS entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, e não foi contemplado na revisão do teto, no período conhecido como Buraco Negro.
A revisão do teto existe porque antes da vigência da Lei n° 8.
Também NÃO TEM DIREITO a esta espécie de revisão os aposentados e pensionistas entre março e setembro de 2005, pois estes, diferente dos demais, tiveram o cálculo do benefício realizado de forma correta e em conformidade com a legislação atual.
O pagamento será feito em 2021 se a decisão da Justiça ocorreu até 1° julho deste ano. Os valores são incluídos no Orçamento da União. Para o próximo ano, está previsto pagamento de mais de R$ 10 bilhões em precatórios previdenciários, transitados em julgado.
Novo lote de pagamento dos atrasados do INSS foi aprovado com R$1.
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e tiveram direito a revisão do INSS, bem como seus pensionistas, podem pedir a antecipação do pagamento do benefício. Trata-se dos beneficiários com revisão do INSS a partir do artigo 29.
Os benefícios que já possuam requerimento administrativo específico da revisão do artigo 29 e anterior à citação na Ação Civil Pública serão enquadrados no cronograma, observada a prescrição quinquenal a partir do requerimento administrativo, a situação do benefício e a idade do beneficiário.
O INSS informou que o pagamento das diferenças seria concluído até o final de outubro. “Os atrasados do período entre maio e outubro estão em análise desde novembro, mas não há previsão para receber”, diz o segurado.
Apesar de não ser permitido pagar contribuições futuras, a Previdência Social prevê a possibilidade de recolher as contribuições que estão em atraso. ... Porém, o recolhimento antecipado de contribuições para a Previdência Social não é permitido.