Quais Os Credores Que No Se Submetem A Recuperaço Extrajudicial?

Quais os credores que não se submetem a recuperação extrajudicial?

“Estão fora da recuperação extrajudicial: I – os credores trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho; II – os titulares de créditos tributários; III – o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o vendedor ou promitente devedor de imóvel por contrato irrevogável, e o vendedor com reserva de domínio; IV – .../span>

Quando o devedor não poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

O que o devedor deverá juntar para requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram./span>

Quais são as entidades não sujeitas a recuperação judicial e extrajudicial?

As entidades não sujeitas à recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são: a) as empresa pública e sociedade de economia mista; b) as instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...

Quais são os requisitos legais subjetivos exigidos para a recuperação extrajudicial?

Assim complementa o autor que para que devedor negocie o plano de recuperação judicial é necessária, com base no art. 163 da Lei a assinatura de mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos./span>

Quais são os requisitos necessários para o empresário requerer a recuperação extrajudicial?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não .../span>

Quais os riscos envolvidos no pedido de recuperação judicial ou extrajudicial?

Entre os principais empecilhos legislativos e práticos à aplicação da recuperação extrajudicial, destacamos os seguintes: a) a manutenção da sucessão tributária nas hipóteses de alienação de filiais ou unidades produtivas do devedor; b) a novação dos créditos na recuperação extrajudicial e a impossibilidade de retorno .../span>

Quais os dois tipos de pedido de recuperação extrajudicial?

O devedor poderá elaborar pedido de homologação de dois tipos diferentes de plano de recuperação extrajudicial, o plano individualizado ou plano por classe de credores./span>

Qual crédito não poderá ser incluído no plano de recuperação extrajudicial?

IV – Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito trabalhista.