Com o casamento civil, os cônjuges passam a ter plena comunhão de vida e assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pela entidade familiar, que deverá ser exercida em colaboração por ambos os cônjuges, sempre no interesse do casal e dos filhos.
Casar no papel ou no cartório são formas populares de chamar o que a lei denomina casamento civil. ... Outra vantagem do casamento civil, ao contrário do que ocorre na união estável, é o fato de existir a presunção da paternidade, segundo a qual se supõe que os filhos nascidos na união sejam do casal.
§ 1º 0 casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º 0 casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
O Casamento Civil é a cerimônia realizada dentro de uma sala de audiência ou um local antecipadamente determinado pelo cartório dentro das suas subdivisões. O procedimento é realizado de forma pública, estando presentes o Juiz de casamentos, o escrevente autorizado, os noivos e dois ou mais padrinhos.
"Ter dúvidas antes do casamento não é apenas comum. ... No entanto, a maioria das decisões importantes suscita alguma hesitação e nervosismo, e pesquisas sugerem que o que importa é a natureza e a fonte dessas dúvidas, não a sua simples existência.
No Brasil, embora apenas três tipos de casamento sejam mais utilizados e comuns, há cinco regimes distintos previstos pelo Código Civil: