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Onde O SPI Atuou?

Onde o SPI atuou? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Onde o SPI atuou?

De 1910 a 1930, o SPI fez parte do então Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; de 1930 a 1934, esteve ligado ao Ministério do Trabalho; de 1934 a 1939, foi integrado ao Ministério da Guerra, como parte da Inspetoria de Fronteiras; em 1940 voltou ao Ministério da Agricultura e, mais tarde, passou para o ...

Como o SPI enxergava o indígena à época de sua criação?

Sua fundação se deu em um período altamente crítico para os povos indígenas. ... Na base da unificação destas funções estava a ideia de que o 'Índio' era um ser em estado transitório. Seu destino seria tornar-se trabalhador rural ou proletário urbano.

Quais são as demandas e reivindicações das comunidades indígenas no período da SPI?

Os povos indígenas possuem cinco reivindicações: Reconhecimento de terras, territórios e recursos. Direito ao consentimento. Violência zero.

Quem criou o Serviço de Proteção ao Índio?

Cândido Rondon

Qual Ministério cuida dos índios?

A Fundação Nacional do Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº 5.

Qual era o principal objetivo do Serviço de Proteção ao Índio?

O objetivo era impedir conflitos entre diferentes povos enquanto o SPI introduzia inovações culturais, prevendo possíveis mudanças nos locais de habitação dos índios. ... Para a administração da vida indígena foi formalizada uma definição legal de índio, através do Código Civil de 1916 e do Decreto nº 5.

Estava entre o objetivo do SPI?

2) Estava entre os objetivos do SPI: a) Exterminar os grupos indígenas. b) Retirar os imigrantes e deixar apenas os descendentes de indígenas morando no Brasil. c) Proteger e integrar os indígenas à sociedade. d) Incentivar greves indígenas.

Quando e porque surgiu a Serviço de Proteção ao Índio e a Funai?

A Funai foi criada em 5 de dezembro de 1967 por meio da Lei nº 5.

O que diz o Estatuto do Índio?

"Estatuto do Índio" é o nome como ficou conhecida a lei 6.

Quais são os direitos dos povos indígenas?

8) Os povos indígenas têm o direito de manifestar, praticar e ensinar suas próprias tradições espirituais e religiosas, costumes e cerimônias; o direito de manter, proteger e ter acesso em privacidade aos sítios religiosos e culturais; o direito ao uso e controle de objetos cerimoniais; e o direito à repartição de ...

Qual é o significado da frase o direito de ser índio?

A frase “o direito de ser indígena” nos mostra que esse povo quer poder ter sua cultura e não ser obrigado a se adaptar à cultura do homem branco. Para garantir esse direito deve-se fiscalizar o cumprimento de leis que garantem terra preservada a eles.

Quem pode prender os índios?

Art. 57 da Lei 6.

Qual polícia pode prender índio?

"Pela Constituição, os índios somente podem ser presos pela Polícia Federal. Aqui, eles foram presos pela PM e colocados em uma delegacia civil."

Porque os índios não podem ser presos?

Mas há um detalhe interessante aqui: várias populações indígenas não são passíveis de punição penal, ainda que o que tenham feito seja considerado um ato criminoso. Isso ocorre porque algumas pessoas, devido ao seu desenvolvimento mental incompleto, são totalmente incapazes de entenderem o caráter ilícito do que fazem.

Porque os índios são inimputáveis?

O estatuto dos povos indígenas, que vigora desde 1973, diz que o índio é inimputável, ou seja, que não pode ser punido por seus atos porque não teria condições de saber o que é certo ou errado. A Constituição de 1988, por outro lado, diz que os indígenas podem ir à Justiça defender seus interesses.

Quando uma pessoa é considerada inimputável?

O artigo 26 do Código Penal descreve o conceito do que é um inimputável. Segundo o referido artigo, pessoas que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e por isso não são penalizadas... ... Se for parcial, a pessoa é penalizada mas pode ter a pena reduzida.

O que quer dizer a palavra inimputável?

Inimputável é a pessoa inteiramente incapaz de entender o conteúdo ilícito praticado no momento da ação ou da omissão, de forma que seu desentendimento seja o motivo de impossibilitar a aplicação de uma pena em relação à sua conduta.

O que são imputáveis e inimputáveis?

O inimputável é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, já o semi-imputável é parcialmente capaz de compreender esses elementos.

O que é uma medida de segurança?

A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqüir (cometer crimes).

O que é medida de segurança e a quem são aplicáveis?

A medida de segurança é tratamento a que precisa ser submetido o agente que cometeu crime com o objetivo de curá-lo ou de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto ao convívio social sem voltar a delinquir (cometer crimes/atos ilícitos).

O que é pena é medida de segurança?

Conceito: é instrumento de defesa da sociedade aplicados à indivíduos inimputáveis (aqueles que não podem ser imputados à práticas de crime) que cometem uma infração penal. ... Pena é retributiva, busca a recuperação, adaptação do indivíduo à sociedade. Já a medida de segurança é preventiva, para prevenir novos crimes.

Quais são os tipos de medidas de segurança?

Há duas espécies de medidas de segurança: a) medida de segurança detentiva, que consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 96, I, do CP); b) medida de segurança restritiva, que consiste na sujeição a tratamento ambulatorial (art.

Onde é cumprida a medida de segurança?

Preceitua o Código Penal, em seu artigo 96, que a medida de segurança será cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou cumprida em regime de tratamento ambulatorial, a depender da gravidade do fato, conforme disciplina dada pelo artigo 97 do mesmo dispositivo legal: Art.

Como entrar com medida de segurança?

Conforme Cezar Roberto Bitencourt, os requisitos para a aplicação da medida de segurança são: a prática de um fato típico punível, a ausência de imputabilidade plena e a periculosidade do agente.

Quais as hipóteses em que se figura possível a substituição da pena por medida de segurança?

Substituição da pena por medida de segurança Pode ocorrer em duas hipóteses: semi-imputabilidade e superveniência de doença mental.

Qual o melhor tratamento a ser dado a um inimputável?

O Código Penal, em seu artigo 26, dispõe o seguinte: ... O artigo 97 do CP disciplina a matéria: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”

Quando poderá ser requerida a reabilitação penal quais as condições?

De acordo com o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, desde que o condenado tenha tido domicílio no país, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a ...

Pode haver conversão da pena em medida de segurança explique?

Nesses casos, a LEP autoriza ao juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (LEP, art. 183). A conversão somente poderá ocorrer durante o prazo de cumprimento da pena, e exige perícia médica.

Por que se afirma que a liberação na Medida de segurança é sempre condicional?

178 da LEP. Pela redação do § 3º do art. 97 do CP, pode-se depreender que a desinternação ou a liberação é sempre condicional, tendo em vista que, se o agente- antes do decurso de um ano-, vier a cometer algum fato indicativo de persistência de sua periculosidade, a medida de segurança poderá ser restabelecida.