Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.
O crime contra o patrimônio público se configura nos atos de vandalismo contra bens públicos e de uso coletivo, tais como a destruição da sinalização rodoviária, incêndios criminosos de transportes públicos, destruição do sistema de iluminação pública, de gramados e jardins.
Resposta. Resposta: Segundo o artigo 163 do Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem ou serviços de uma união, tanto estado, quanto município é considerado crime contra o patrimônio público. A pessoa só pode ser presa por este crime, caso seja pega em flagrante.
São danos que destroem, inutilizam ou deterioram um bem ou serviço da União, de Estados, Municípios ou empresas associadas ao serviço público. A pena pode ser de seis meses a um ano de prisão ou multa.
Significado de Depredação Ato de teor destrutivo; dano causado à propriedade alheia; devastação. Supressão, contrária à lei, de propriedades, bens materiais etc; roubo, furto: a depredação dos bens públicos.