“É uma obrigação pública (múnus publico) na qual alguém é nomeado para administrar o espólio (bens de quem morreu) até a partilha. Cabe a ele representar a herança ativa e passivamente”. O art 617 do Código de Processo Civil (CPC) traz os critérios para escolha do inventariante, não sendo o rol taxativo.
O juiz determinará, também, que nos 20 dias subsequentes ao compromisso, o inventariante preste as primeiras declarações, que são o nome e qualificação completa do autor da herança, o nome e qualificação completa dos herdeiros e do cônjuge supérsite (se houver), a qualidade dos herdeiros e grau de parentesco com o ...
REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Nos termos do art. 622 do CPC , o inventariante será removido de ofício ou a requerimento, se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios.
A nomeação de inventariante deve seguir a ordem estabelecida no art. 617 , do CPC . A destituição ou remoção do inventariante de seu cargo pode ser feita de ofício pelo juiz ou a requerimento dos interessados 1 OLIVEIRA, 1952, p. 798-801.
A lei trás uma ordem preferencial que deve ser seguida pelo juiz do inventário, sendo: o cônjuge, ou companheiro; o herdeiro que se achar na posse dos bens; qualquer herdeiro que não esteja na posse dos bens; o herdeiro menor representado; o testamenteiro, o cessionário, o legatário, o inventariante judicial, qualquer ...
O inventário judicial pode ser aberto por iniciativa dos herdeiros, credores ou qualquer pessoa que demonstre interesse no processo. Em alguns casos o Ministério Público, a Fazenda ou um juiz podem solicitar a abertura desse procedimento. ... Essa função pode ser exercida pelo cônjuge ou companheiro e outros herdeiros.
Aquele que requereu a abertura do inventário deve ter solicitado ao juiz para nomeá-lo inventariante ou indicado algum dos herdeiros para ser. De uma forma ou de outra, será lavrado pelo cartório, onde tramita o inventário, um termo de inventariante que será assinado pelo inventariante nomeado.
Em regra, o termo é confeccionado pelo próprio cartório no qual deve comparecer o inventariante para assinatura, no prazo de 5 dias ( 617, parágrafo único do CPC).
Como obter Quando realizado pela internet, o prazo para entrega da certidão é de 72 horas, a contar da data de pagamento. Quem deseja realizar o processo presencialmente pode buscar oPoder Judiciário Estadualou também um Tabelionato de Notas (Judicial ou Extrajudicial).
O termo representa a promessa do inventariante de bem e fielmente desempenhar o cargo. O inventariante tem cinco dias para prestar esse compromisso quando convocado pelo juiz, podendo ser assinado pelo advogado do inventariante desde que exista procuração com poderes específicos para isso.
A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário. O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes.
Termo de inventariante e título de herdeiros; Avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro (manifestações dos autores sobre a(s) proposta(s) de divisão dos bens);
O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento.
A situação em que alguém se encontra que o capacita para suceder outrem.
O formal de partilha deverá ser composto pelas seguintes peças, extraídas do processo: 1 -termo de inventariante e título de herdeiros; 2 – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; 3 – pagamento do quinhão hereditário; 4 – quitação dos impostos, declaração de quitação expedida pela Receita Estadual; 5 ...
Só depois de sua elaboração os herdeiros podem tomar posse dos bens. Nesse processo, os bens são antes utilizados para saldar eventuais dívidas deixadas pelo falecido. ... Assim que o inventário fica pronto, a divisão pode ser feita e os bens são transferidos para o nome de cada herdeiro.