“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.
A invasão de propriedade privada é, basicamente, um indivíduo que invade uma propriedade que não é sua. No caso da invasão de propriedade privada em condomínios, pode-se considerar alguns exemplos como: Morar em um apartamento que não é seu sem que ninguém saiba; ... Invadir qualquer propriedade de maneira ilegal.
Se o intruso está apenas tentando ocupar o bem, estando o possuidor legítimo ainda na posse, nós temos a hipótese de se apresentar a ação de manutenção da posse, na qual o autor busca justamente ser mantido no imóvel. Já se o atacante conseguiu tomar posse do imóvel, a ação correta é a ação de reintegração da posse.
Crime de invasão de domicílio: conceito e pena. ... O Código Penal brasileiro prevê, em seu artigo 150, que é crime a ação de “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”.
Invasão de domicílio, mesmo que seja por suspeita de crime, deve ser sempre autorizada por ordem judicial. Motivo: sem ordem judicial, há violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. ... Conforme o texto, a pena para quem entrar ou permanecer em casa alheia clandestinamente ou contra a vontade expressa ou tácita do morador passa a ser de reclusão, de 5 a 8 anos, e multa.