Existem dois códigos de arrecadação específicos para o pagamento por meio de DARF da CPRB, que são: 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei e 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei
A desoneração é realizada na prática a partir do imposto CPRB. O recolhimento é realizado via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), a guia de pagamento que reúne os tributos pagos pelas empresas para a União. ... A DARF deve ser emitida pelo setor contábil ou pela escrita fiscal da organização.
A Desoneração da Folha de pagamentos é um benefício fiscal que foi criado pela Medida Provisória nº 540, convertida na Lei nº 12.
Desoneração da Folha de Pagamento – CPRB – Origem A Lei nº autorizou pessoas jurídicas de determinados setores a substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela Contribuição sobre a Receita Bruta.
As regras expressas no material disponibilizado pela Receita Federal informam que a desoneração da folha de pagamento “abrange os seguintes contribuintes: (i) que auferiram receita bruta decorrente do exercício de determinadas atividades elencadas na Lei nº (ii) que auferiram receita bruta decorrente da ...
Nela, a empresa paga 20% sobre o valor da remuneração de cada profissional; Contribuição sobre a receita bruta (desoneração): o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta, variando entre 1% a 4,5% de acordo com o setor.
Atividades sujeitas à CPRB a partir de 1º setembro de 2018