A PPP é uma espécie de concessão. Na concessão patrocinada, o governo complementa valores além da tarifa cobrada do usuário, como no caso de estradas pedagiadas. Na concessão administrativa, o Estado faz o pagamento integral por ser usuário do serviço, como em contratos de manejo do lixo.
O objeto desse tipo de concessão é a prestação de serviços e obras à coletividade e a remuneração não será somente por meio de tarifa do usuário, mas também por patrocínio obrigatório do Poder Público.
11 da Lei n° 8.
A concessão de direito real de uso corresponde a contrato pelo qual a Administração transfere a particular o uso remunerado ou gratuito de terreno público, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, ...
Essas características dos contratos de concessão, dizem respeito as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, que são cláusulas consideradas prerrogativas da Administração em contratos, sendo por vezes, consideradas abusivas, por colocarem a Administração Pública, hierarquicamente superior ao particular.
Chamada Concessão de direito real de uso, reconhece a outorga de imóveis da União em favor de pessoa jurídica de direito público ou de entidades sem fins lucrativos para o cumprimento de interesse público ou social, ou, ainda, objetivando o aproveitamento econômico de interesse nacional.
Sendo assim, a Política Tarifária pode ser definida como o conjunto de decisões do Poder Público, que envolve o estabelecimento de uma estrutura tarifária (preços, estratégias de cobrança e opções de pagamento do serviço), visando objetivos econômicos, financeiros e sociais, em convergência com as diretrizes do ...
11. É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum, a) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
A base legal das concessões é, também, o artigo 175 da Constituição Federal além da Lei 8987/95 e a Lei 9075/95. Também é possível aferir a natureza jurídica do instituto: é um contrato administrativo de caráter especial.
2º. § 1° Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.
2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: […] IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”[3].
As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
Corresponde à transferência de parcela do serviço público concedido a outra empresa ou consórcio de empresas. É o contrato firmado por interesse da concessionária para a execução parcial do objeto do serviço concedido. Deve ser precedida de licitação e autorizada pelo Poder Público.
adjetivo Que alcançou ou conseguiu permissão e/ou licença; licenciado. Etimologia (origem da palavra permissionário).
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
Significado de Concessionário substantivo masculino Quem recebeu licença de serviço público; pessoa física ou jurídica que recebeu permissão para explorar ou para oferecer serviços de utilidade pública, vendendo certo produto ou serviço. adjetivo Que obteve concessão, licença, outorga ou privilégio de exploração.
A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.
A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. ... “A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria.