Quanto às ações, existem 3 opções para o credor:
5 anos
Em resumo: o prazo para o direito de cobrança do cheque é de seis meses e para o protesto o prazo é de trinta dias, mas para sua efetiva cobrança, o prazo prescricional é de cinco anos.
Em outras palavras, se o CHEQUE teve seu vencimento e depois de 06 (seis) meses desse vencimento o beneficiário (quem recebe o CHEQUE) tentar cobrá-lo através da AÇÃO DE EXECUÇÃO ele NÃO VAI CONSEGUIR, conforme o art. 59, da Lei do Cheque determina.
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.
Se a sustação for indevida, o consumidor corre o risco de ter seu nome incluído nas listas de inadimplentes, como a do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Isso porque um cheque sustado não desobriga o consumidor de pagá-lo, e, consequentemente, a sustação não inviabiliza a cobrança judicial ou protesto.
Para sustar um cheque é necessário ir à sua agência bancária portando todos os seus documentos de identificação. No caso do motivo 28 (furto ou roubo), é preciso apresentar também o boletim de ocorrência.
Se houver perda ou roubo de cheque, como impedir o seu protesto? R. Deve-se dirigir imediatamente a uma delegacia de polícia, registrar um boletim de ocorrência (BO) e levá-lo ao Banco, para que o cheque seja sustado pelo motivo registrado, impedindo-se, assim, o seu protesto.
A opção de negativar cheque na SERASA é restrita apenas às alíneas 12, 13 e 14, que tem como motivo principal a falta de fundos. Para dar mais segurança ao credor é importante que o mesmo mantenha sob sua guarda comprovante da operação que envolveu o cheque, tais como nota fiscal, cupom fiscal ou contrato.
Cheque devolvido pelo motivo 21: "cheque sustado ou revogado".
Quando um cheque é devolvido a instituição que faz a devolução identifica um código para esta causa, que em caso de prescrição o motivo é o de número 44, classificado como "apresentação indevida".
Como sustar um cheque
Sim. Um cheque já devolvido pelo motivo 11 pode ser sustado pelo emitente e devolvido pelo motivo 21. 13. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF.
em mãos, vá até a sua agência para solicitar o cancelamento da folha de cheque ou do talonário. Caso a situação ocorra no final de semana ou fora do horário de expediente bancário, você pode solicitar a revogação/sustação provisória.
A assinatura deve ser reconhecida em cartório. Depois, basta levar a declaração no banco e pagar a taxa para dar baixa no cheque. Porém, se você não conseguir encontrar a pessoa, a solução é pegar a microfilmagem e o histórico do cheque e procurar um advogado.