O percentual da multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.
A política de juros e multa foi criada para desencorajar o pagamento atrasado do documento. O primeiro passo para fazer esse cálculo é considerar a data de vencimento do boleto e, depois disso, aplicar as alíquotas estipuladas em cima da quantidade de dias e meses atrasados.
Entrega da DCTF no prazo para recurso. Cálculo: 2% por mês calendário, limitado a 20%, sobre o valor dos tributos e contribuições devidos, ainda que integralmente pagos. Se paga no prazo para recurso a multa será reduzida em 30%, porém observando o valor mínimo de R$ 500,00.
Declaração - Multa por Atraso na Entrega Multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.
Para emitir o DARF necessário para pagar a multa, basta clicar na opção “DARF de multa por Entrega em Atraso”, localizado na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração. Você tem o prazo de 30 dias, a partir da entrega da declaração em atraso, para fazer o pagamento.
Ainda temos a possibilidade de redução da multa quando:
O contribuinte que entregou indevidamente DCTF deverá formalizar processo, utilizando o código COMPROT 25311.
Quem é obrigado a entregar a DCTF? Todas as empresas enquadradas no regime de Lucro Real e Lucro Presumido devem fazer a DCTF. Empresas do Simples Nacional que tenham a possibilidade de INSS sobre a Receita Bruta também precisam entregar em janeiro de cada ano.
O valor total do IRPJ e da CSLL a pagar e as respectivas quotas serão informados na DCTF conforme subitens a seguir. Após selecionar a aba correspondente ao IRPJ, deverá ser informado o código e denominação da receita e o respectivo período de apuração.