É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.
pode inserir no contrato de transporte cláusula que exclua a sua responsabilidade por danos causados às pessoas transportadas fora das hipóteses de força maior. não pode recusar passageiros, mesmo se as condições de higiene ou saúde do interessado o justificarem.
Este presente trabalho diz respeito ao contrato de fiança, cuja classificação seja: contrato nominado, unilateral e acessório. Mas o que isso significa? Os contratos nominados, também chamados de típicos, tipificados ou em espécie, são os contratos regulamentados, esquematizados, descritos em lei, que têm nomen iuris.
O aval é garantia autônoma, de forma que quem lança sua assinatura num título na qualidade de avalista vincula-se diretamente ao credor, independente da obrigação a que avalizou. ... A fiança, ao contrário, é uma garantia acessória de modo que, sendo nula a obrigação principal, nula será também a fiança.