São atribuições do farmacêutico, as seguintes atividades, EXCETO: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas médicas reconhecidamente aceitas no país. ... ( ) Oferecer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços prestados.
As drogarias são estabelecimentos de dispensação* e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais (art. 4º, XI, Lei 5.
A solicitação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) inicia com uma petição eletrônica no site da Anvisa. Nesse ato é necessário cadastrar a empresa no site, comprovar o porte da empresa, reunir a documentação e montar o dossiê de registro.
A Autorização de Funcionamento (AFE) é exigida de cada estabelecimento que realiza as atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumos ...
Empresas que realizam exclusivamente a instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos para saúdeestão dispensadas de ter AFE. Nesse caso, elas precisam da licença sanitária, emitida pelo órgão de vigilância sanitária local.
Agora as empresas podem consultar informações no portal da Anvisa, de forma simples e rápida. A partir desta quinta-feira (23/4), a consulta sobre atividades e classes de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) será realizada no portal da Anvisa e não mais no Diário Oficial da União (D.O.U.).
Autorização Especial de Empresa (AE) é o ato de competência da Anvisa que permite o exercício de atividades que envolvam insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, bem como o plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias sujeitas a controle ...
1 - Acesse o endereço https://siaet.dnit.gov.br.
O que diferencia estes dois documentos é a especialidade da AE. As práticas citadas acima com substâncias sujeitas a controle especial ou com os medicamentos que as contenham, conforme Portaria SVS/MS 344/98 e Portaria SVS/MS 06/99, estarão sujeitas à AE, enquanto as demais substâncias deverão obter a AFE.
A renovação de AFE para Farmácias e Drogarias deve ser peticionada eletronicamente através do sistema da ANVISA.
1) Acessar site ANVISA www.anvisa.gov.br; 2) Acessar a guia "Setor Regulado"; 3) Fazer o cadastro da empresa no link “Cadastramento de Empresa”; Neste momento você deverá cadastrar um Gestor da empresa; um Responsável Legal e um Responsável técnico, para cada um destes cadastrar e-mail e senha.
1 - Como fazer para cadastrar minha empresa? A empresa deverá acessar o www.anvisa.gov.br < Setor Regulado < Cadastramento de Empresas < Sistema de Cadastramento < Acesse o Sistema. Aparecerá uma tela para preenchimento de nº de CNPJ e nº de CNAE fiscal. Preencha-os e clique em "Cadastrar Nova Empresa".
Passo a passo para cadastrar um e-mail válido e uma senha de acesso ao SNGPC Anvisa
Para cadastrar nova empresa, informe o CNPJ, o CNAE e clique em “Cadastrar Nova Empresa”. Para acessar o cadastro de empresa já cadastrada, informe o CNPJ, o CNAE e senha da empresa e clique em Entrar. Caso não saiba a senha da empresa, clique em “Esqueci minha senha”.
O RESPONSÁVEL LEGAL deve acessar o endereço https://sngpc.anvisa.gov.br/ , clicar em “Associar Responsável Técnico”, selecionar o novo responsável técnico e depois clicar em “Associar”. O RESPONSÁVEL LEGAL possui a função de realizar a última etapa do procedimento de troca do Responsável Técnico.