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Quando Ocorre A Coisa Julgada Formal?

Quando ocorre a coisa julgada formal?

Por exemplo: uma decisão que extingue o processo com base em litispendência, ou na inadequação da ação proposta, não poderá ser revista, por outro juiz, num novo processo, pois se tornou imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. Essa situação denomina-se coisa julgada formal[4].

Qual a parte da sentença que faz coisa julgada material?

Vale lembrar que os requisitos ou elementos da sentença são o relatório, fundamentação e dispositivo (NCPC, art. 489). ... Portanto, em regra, somente o que estiver no dispositivo da sentença (e que reflete o pedido da inicial) é que será coberto pela coisa julgada.

Quais os efeitos da coisa julgada material?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

Como ocorre a coisa julgada?

A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo.

São incontidos os efeitos de uma decisão judicial cristalizada pela coisa julgada?

São incontidos os efeitos de uma decisão judicial cristalizada pela coisa julgada: A) Inevitabilidade.

É possível relativizar a coisa julgada?

1º da Constituição Federal. Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada. Exemplo disso é o art. ... 37, da Constituição de 1988.

Qual modalidade de pronunciamento judicial e apto a formar coisa julgada material?

TRÂNSITO EM JULGADO. O pronunciamento judicial de mérito calcado em cognição exauriente, para obter a proteção da coisa julgada material, precisa ter transitado em julgado. ... Reputa-se que uma decisão transitou em julgado a partir da não interposição ou não cabimento de recurso contra essa decisão.

É possível a flexibilização da coisa julgada com fundamento na injustiça da sentença?

Injustiça não pode mudar a coisa julgada. A preocupação atual com uma nova perspectiva de relativização da coisa julgada em nosso país tem sido uma constância na vida jurídica dos operadores do direito.

Fazem coisa julgada Os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença?

O art. 469 do CPC determina que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.

O que transita em julgado na sentença?

Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.

Qual o prazo para trânsito em julgado de sentença?

4.