15 dias
(1997), classifica os pressupostos de admissibilidade de forma a atribuir a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer ao requisito extrínseco. Assim, quanto ao Cabimento, tem-se que, antes de interpor um recurso, a parte deve se perguntar se a decisão é recorrível e qual recurso cabível.
A Justiça do Trabalho de São Paulo destaca-se também quanto ao tempo de tramitação processual no primeiro grau de jurisdição. Levantamento de dados de janeiro a abril de 2019 apontou prazo médio de 210,1 dias desde o ajuizamento da ação até a prolação da sentença nas varas do trabalho da 2ª Região.
8 dias
Exame de admissibilidade é quando se examina se os requisitos para aceitar (admitir) um recurso estão presentes. Não estando presentes os requisitos o recurso não é admitido.
A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por ...
Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.
O recurso de revista é o último recurso, de caráter extraordinário, no processo do trabalho. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Depósito recursal e custas processuais. Demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT. Prova da divergência jurisprudencial. Procuração.
Este recurso é totalmente técnico, não se permitindo produção de provas. ... O agravo de instrumento na esfera trabalhista possui a finalidade de destrancar o recurso não admitido, diferentemente da finalidade do Agravo de Instrumento na esfera Cível, que é utilizado para atacar decisões interlocutórias.
Oagravo de instrumento (AIRR) é disciplinado pelo art. 897 da CLT, o qual estabelece para o mencionado recurso o prazo de oito dias e o afirma cabível do despacho indeferitório do recurso de revista (RR). ... 896 da CLT, é sub- metido a dois e distintos juízos de admissibilidade (ausente admissibilidade automática).
O Agravo de Instrumento está previsto no artigo 897 da CLT. ... Agravo de instrumento no processo do trabalho é o recurso cabível contra as decisões que denegarem a interposição de recursos (art. 897, alínea b da CLT).