2) Exemplo Prático: a vítima de um crime de homicídio é o objeto material do delito. 3) Notícia: “O objeto material de um crime é a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa. ... Diante da ausência ou da impropriedade absoluta do objeto material surge a figura do crime impossível.”
Objeto do crime é o bem contra o qual se dirige a conduta criminosa. Pode ser jurídico ou material. Objeto jurídico é o bem jurídico, isto é, o interesse ou valor protegido pela normal penal. ... Objeto material, de seu turno é a pessoa ou a coisa que suporta a conduta criminosa.
Objeto material é o objeto concreto de que se ocupa uma determinada ciência, considerando-o em sua totalidade fenomênica, enquanto objeto formal consiste na perspectiva a partir da qual se investiga essa "totalidade" (daí ser denominado, às vezes, de objeto de investigação).
Objetos utilizados pelo agente para executar a infração penal. A título de medida de segurança, confisco, o juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco de instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito.
Confiscação ou confisco (do latim confiscato, que significa "juntar-se ao tesouro") é a tomada da propriedade de uma dada pessoa ou organização, por parte do governo ou outra autoridade pública, sem que haja o pagamento de qualquer compensação, como forma de punição para determinado delito.
Significado de Perdimento substantivo masculino Ação ou efeito de perder; perdição. [Jurídico] Confisco de bens pela fazenda pública. Etimologia (origem da palavra perdimento). Perder + (i)mento.
A aplicação da pena de perdimento de bens e seus limites Ou seja, o ilícito e a reação do Estado, quando lesado, devem ser perfeitamente proporcionais, sob pena de existir enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.