O objetivo da execução é a satisfação do direito do credor e é patente que os bens que a parte executada... Outrossim, a garantia da execução sempre se processará preferencialmente em dinheiro, nos termos do inciso...
Caso o beneficiário não consiga abrir essa conta na agência, você pode solicitar a Declaração de Abertura de Conta Corrente para Pensionista. Se você tiver informado a conta do Banco do Brasil no processo de pensão e mesmo assim o valor não constar na conta informada, verifique a sua Conta Salário.
“Havendo o atraso no pagamento da pensão estabelecida, o devedor poderá ser demandado judicialmente independente do período de isolamento.
A empresa não desconta Imposto de Renda sobre o valor da pensão alimentícia. Devedor e credor declaram e, se houver imposto a ser recolhido, será de obrigação do credor. ... Desta forma a empresa termina oficialmente sua obrigação de repassar os valores ao credor de alimentos de seu empregado.
No caso de processo físico, deve-se entregar o ofício original assinado pelo juiz ou cópia autenticada em cartório. Para os processos digitais, poderá ser entregue cópia simples ou enviado arquivo digital via email.
Ocorre que, quando o responsável pelo pagamento recebe algum benefício do INSS, a cobrança em folha precisava ser feita mediante ofício do juiz ao órgão federal. Com a alteração, o defensor público pode oficiar o INSS diretamente sobre o acordo entre as partes e como será o percentual do desconto no benefício.
Quando o pai trabalha de carteira assinada, o valor da pensão pode ser descontado na folha de pagamento. . Ou seja, o próprio empregador desconta o valor da pensão direto dos rendimentos do pai. .... ... Lembrando que essa possibilidade vale também para a mãe, quando ela for a responsável pelo pagamento da pensão.
Com relação às verbas rescisórias, o STJ tem consolidado o entendimento que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há expressa determinação nesse sentido (REsp 807783/PB). Também não integram a base de cálculo o auxílio-acidente e vale-alimentação (RESP 1159408/PB).
Mas quem tem direito a receber pensão alimentícia? De acordo com o direito brasileiro, podem receber a pensão, os filhos, os ex-cônjuges, os ex-companheiros de uma união estável e os pais. Assim, podemos dizer que a obrigação de pagar alimentos é recíproca entre os membros de uma família.