Qual A Diferença Entre Anular E Revogar Um Ato Administrativo?

Qual a diferença entre anular e revogar um ato administrativo?

Enquanto a revogação tem como objeto um ato válido, a anulação se materializa diante de um ato nulo, ilegal, que afronta a lei e não respeita seus requisitos.

Quando falamos da anulação de um ato administrativo oriundo do Poder Executivo o mesmo pode ser feito?

É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade. Súmula 346: “A Administração Pública pode anular seus próprios atos”. ...

O que fundamenta a anulação ou invalidação do ato administrativo e A inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele?

Em caso de atos ilegal o correto seria anulação! 6. (CESPE/2009) O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele. Comentário: O fundamento da anulação é a ilegalidade.

O que é extinção do ato administrativo?

Os atos administrativos podem ser extintos através das seguintes formas: anulação, a revogação e a convalidação. A anulação, ou invalidação, é o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

O que é contraposição do ato administrativo?

Trata-se de uma hipótese de edição de ato com efeitos opostos, por exemplo, a exoneração de funcionário aniquila os efeitos de sua nomeação, ou seja, os efeitos da exoneração derrubam, por contraposição, os efeitos da nomeação.

Quais as causas de dissolução do contrato fale sobre elas?

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

• Causas supervenientes à formação do contrato.
• Resolução.
• Resolução por inexecução voluntária.
• Resolução por inexecução involuntária.
• Resolução por onerosidade excessiva.
• Resilição.
• Distrato ou quitação.
• Resilição unilateral: denúncia, revogação, renúncia e resgate.