Quais So Os Dados Sensveis Enumerados Pela LGPD?

Quais são os dados sensíveis enumerados pela LGPD?

Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; ... dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Quando é considerado tratamento de dados pessoais?

Tratamento de dados inclui toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, ...

O que significa tratar dados conforme LGPD?

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.

Qual o princípio da LGPD?

A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.

É um conceito correto do princípio da adequação pela LGPD?

2) Adequação: Os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa. Ou seja, sua justificativa deve fazer sentido com o caráter da informação que você pede.

Quais são as sanções da LGPD?

Sanções previstas na LGPD

• Advertência;
• Multa de até R$50.

  Quais são os fundamentos da proteção de dados pessoais?

  O tema proteção de dados pessoais, na LGPD, tem como fundamentos: o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada.

  Qual é a lei de proteção de dados?

  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.

  Quais são as consequências do não cumprimento da LGPD?

  Caso ocorram violações dos princípios básicos da LGPD, serão geradas multas de até 2% da receita anual da empresa infratora. Atente-se! Essa multa pode ser devastadora para a sua empresa! As autoridades irão considerar vários fatores ao determinar multas ou outras consequências.

  Quais são seus direitos protegidos pela lei geral de proteção de dados?

  Quais são seus direitos protegidos pela lei? A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.

  Quais são os direitos do titular de dados?

  Quais são os direitos dos titulares de dados?

  • Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento.
  • Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo Jusbrasil.
  • Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pelo Jusbrasil sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

  Quais são os direitos do titular?

  LGPD: Quais são os direitos dos titulares?

  • Confirmação da existência do tratamento.
  • Acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

  Que direito dos titulares e definido explicitamente pela LGPD?

  Qualquer afirmação sobre uma pessoa física identificável constitui um dado pessoal de acordo com a LGPD. 6 / 20 Que direito dos titulares de dados é definido explicitamente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? ... Acesso aos dados pessoais sem qualquer custo para o titular dos dados.