De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do princípio do devido processo legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.
3 - Contraditório - É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer ...
O Direito Processual do Trabalho é regido por Princípios Constitucionais do Processo, bem como por Princípios do Direito Processual Civil. Além disso, é inegável que o Processo Laboral possui princípios peculiares, típicos, caracterizando a sua autonomia.
A Lei nº 9.
O controle e a legalidade dos atos administrativos da administração pública também são de domínio do direito administrativo, os requisitos desses atos são: competência, objeto lícito, motivo, finalidade e forma. ...